Lei nº 12.470, de 22/12/2006 ( Lei 12470/2006 )
Lei nº 12.470, de 22/12/2006

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp