Lei nº 12.513, de 28/12/2006 ( Lei 12513/2006 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 12.513, de 28/12/2006
PL 472/2003 / Havanir Nimtz |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Calendário Oficial |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp