Lei nº 12.545, de 30/01/2007 ( Lei 12545/2007 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 12.545, de 30/01/2007
PL 324/2006 / Marcelo Bueno |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Calendário Oficial |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp