Decreto nº 43.497, de 30/09/1998 ( Decreto 43497/1998 )
Decreto nº 43.497, de 30/09/1998

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp