Lei nº 12.680, de 16/07/2007 ( Lei 12680/2007 )

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Lei nº 12.680, de 16/07/2007

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores do quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 178/2006 / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 17/07/2007, p.5

Temas

Palavras-chave

Reajuste Salarial | Remuneração | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |

expand_more Correlatas

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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 (DOE-I, 07/10/2017, p.1)

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