Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007 ( Lei Complementar 1014/2007 )
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Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007
PLC 81/2006 / Cândido Vaccarezza | Afonso Lobato | Ana Martins | Analice Fernandes | Antonio Salim Curiati | Arnaldo Jardim | Baleia Rossi | Campos Machado | Conte Lopes | Duarte Nogueira | Edmir Chedid | Edson Aparecido | Enio Tatto | Giba Marson | Italo Cardoso | Jonas Donizette | José Dilson | Milton Vieira | Renato Simões | Ricardo Castilho | Roberto Morais | Romeu Tuma | Sidney Beraldo | Souza Santos | Vinicius Camarinha | Waldir Agnello |

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