Lei nº 12.684, de 26/07/2007 ( Lei 12684/2007 )
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Lei nº 12.684, de 26/07/2007
PL 384/2007 / Marcos Martins |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3937 de 06/08/2007 Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007 - Liminar: O relator concedeu liminar em 20/12/2007, para suspender a Lei nº 12.684, de 2007.
Decisão: Em 04/06/2008, o STF negou referendo à liminar concedida pelo relator, prejudicando o agravo regimental, e indeferida a liminar, por maioria dos votos.
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 90359 de 13/09/2012 ADI 9035998­32.2007.8.26.0000. - Requerente: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007
Liminar: Em 30/08/2007, concedida liminar para suspender, com efeitos "ex nunc", a vigência e eficácia da Lei nº 12.684, de 26 de julho de 2007, até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Em 27/11/2007, ante o decidido pelo STF nas Reclamações 5571 e 5554, foi suspensa a liminar e o trâmite da ação até o julgamento da ADI nº 3937 pelo STF.
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Lei nº 16.048, de 10/12/2015
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Lei nº 16.775, de 22/06/2018
Decreto nº 58.695, de 12/12/2012
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