Decreto nº 52.289, de 23/10/2007 ( Decreto 52289/2007 )
Decreto nº 52.289, de 23/10/2007

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp