Lei nº 10.218, de 12/02/1999 ( Lei 10218/1999 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 10.218, de 12/02/1999
PL 272/1991 / Jamil Murad |

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Condenação | Contrato | Crime | Discriminação | Licitação | Proibição |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3092 de 13/04/2004 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 10.218/1999
Resultado Final: O Tribunal, por maioria, em sessão virtual realizada no período de 12/06/2020 a 19/06/2020, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 10.218, de 12 de fevereiro de 1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Ata da sessão publicada em 01/07/2020.
alesp