Decreto nº 43.846, de 12/02/1999 ( Decreto 43846/1999 )
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Decreto nº 43.846, de 12/02/1999

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Regulamento |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 1999 de 07/05/1999 Requerente : Governo do Rio Grande do Sul. Requerido: Governo de S. Paulo.
Objeto: ICMS - Crédito presumido nas operações de saída de produtos resultantes de abate. Relevância da contestação desse benefício, perante o disposto nos artigos 155, § 2º, XII, g e 150, § 6º (cláusula final).
Em 30/06/1999, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do Decreto nº 43.846, de 12/02/1999, do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Relator.
Resultado final: ADIN prejudicada por perda de objeto - decisão de 26/08/2002, publicada em 30/08/2002.
alesp