Lei nº 12.943, de 24/04/2008 ( Lei 12943/2008 )
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Lei nº 12.943, de 24/04/2008
PL 2/2008 / Governador |

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Crédito Tributário | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Nota Fiscal |
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