Lei nº 12.968, de 29/04/2008 ( Lei 12968/2008 )
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Lei nº 12.968, de 29/04/2008
PL 909/2007 / Conte Lopes |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 1834790 de 21/10/2009 ADI nº 0183479.0/1-00 (Processo unificado nº 0225366-48.2009.8.26.0000). Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requeridos: Governador do Estado e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Resultado final: Foi julgada procedente a ADIN pelo TJSP, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 12.968, de 29/04/2008 (DJE nº 896, de 18/02/2011, p. 904).
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