Lei Complementar nº 857, de 20/05/1999 ( Lei Complementar 857/1999 )
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Lei Complementar nº 857, de 20/05/1999
PLC 1/1999 / Governador |

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Administração Pública | Funcionalismo | Licença-Prêmio | Prazo |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 2887 de 14/05/2003 Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Disposição Transitória - Artigo único da Lei Complementar nº 857, de 1999 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: O Tribunal, por decisão unânime, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, sem redução de texto, excluindo as situações jurídicas já constituídas até a data da Lei Complementar nº 857, de 1999 - Trânsito em julgado em 10/08/2006.
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Lei Complementar nº 1.051, de 24/06/2008
Lei Complementar nº 1.048, de 10/06/2008
Lei Complementar nº 989, de 17/01/2006
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Decreto nº 52.121, de 31/08/2007
Decreto nº 52.031, de 03/08/2007
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Lei Complementar nº 1.015, de 15/10/2007
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