Decreto nº 52.540, de 09/10/1970 ( Decreto 52540/1970 )
Decreto nº 52.540, de 09/10/1970

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp