Decreto nº 52.612, de 20/01/1971 ( Decreto 52612/1971 )
Decreto nº 52.612, de 20/01/1971

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp