Decreto nº 52.782, de 27/07/1971 ( Decreto 52782/1971 )
Decreto nº 52.782, de 27/07/1971

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp