Decreto nº 44.415, de 17/11/1999 ( Decreto 44415/1999 )
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Decreto nº 44.415, de 17/11/1999

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Pequena, Média e Microempresa | Regulamento |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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