Decreto nº 39.671, de 19/01/1962 ( Decreto 39671/1962 )
Decreto nº 39.671, de 19/01/1962

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp