Lei Complementar nº 709, de 14/01/1993 ( Lei Complementar 709/1993 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei Complementar nº 709, de 14/01/1993
PLC 11/1990 / Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 19356 de 24/06/1993 ADI 0019356.0/8-00 (Processo unificado nº 9005070-89.1993.8.26.0000)
Requerente: Partido dos Trabalhadores - PT
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993
Liminar: Sem liminar
Resultado Final: O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação (Acórdão publicado em 19/06/1995)
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Decreto nº 40.722, de 20/03/1996
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