Coletânea

Coletânea Temática: Municípios de Interesse Turístico

Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico
Lei Complementar nº 1.383, de 17/03/2023

Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 1.261, de 29/04/2015

Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas

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