A Comissão de Serviços e Obras Públicas recebeu nesta terça-feira, 24/11, o secretário estadual de Habitação, Lair Krähenbül, para falar sobre as atividades desenvolvidas pela sua pasta, as ações da CDHU e sua articulação com o programa federal Minha Casa, Minha Vida. O presidente Simão Pedro (PT) registrou a presença de 20 parlamentares e de diversas lideranças dos movimentos populares sociais.

Sobre as atividades no período 2007-2010, Krähenbül disse que há déficit habitacional principalmente nas regiões metropolitanas do Estado, e anunciou que o orçamento da pasta encontra-se disponível na internet, garantindo a transparência na gestão. Ainda dentre as ações de sua pasta, ele citou a facilitação na aprovação de novos empreendimentos, ação em favelas e em áreas de risco e de preservação, lançamento de moradias destinadas a servidores públicos, e a implantação de infraestrutura de apoio a conjuntos habitacionais, como creche e pavimentação, isso com apoio das prefeituras locais.

O deputado Edmir Chedid (DEM) criticou o uso de recursos da Secretaria da Habitação para a área ambiental, como no reassentamento de famílias moradoras da serra do Mar, dizendo que o mais justo seria que isso saísse da pasta do Meio Ambiente. Chedid propôs reduzir o aumento de ICMS para habitação, votado anualmente pela Assembleia, para 0,5%, já que na prática são usados apenas 0,3% desses recursos. "Não devemos penalizar a população", disse o deputado. Essa colocação foi apoiada pelo deputado Enio Tatto (PT) e pelo presidente Simão Pedro.



Vila Dignidade

O secretário destacou o projeto Vila Dignidade. Trata-se de vilas destinadas a idosos independentes de baixa renda, cedidas por comodato, e que estão sendo construídas em dez municípios, mostrando a preocupação da CDHU em ter "uma relação mais plural possível para atender amplamente a população". Ao deputado José Bruno (DEM) o secretário falou que os municípios interessados devem pôr à disposição uma área de cerca de 4 mil m², próxima a serviços como hospitais.

Krähenbül, respondendo a questionamento de Simão Pedro, lembrou que de 20% a 30% do custo do imóvel se deve ao custo do terreno, e que se poderia pensar numa fórmula que congelasse áreas próximas a futuras estações do Metrô, por exemplo, embora a CDHU tenha procurado comprar terras antes de sua valorização.

Em relação ao acordo com o governo federal, sobre o projeto Minha Casa, Minha Vida, a previsão é de construção de mais 13 mil unidades no Estado. Mas há problemas de implementação, por causa do custo dos terrenos nas áreas metropolitanas, o que foi endossado por Atílio Piraini, do Secovi-SP (Sindicato da Habitação de São Paulo).



Cidade Legal

O Programa de Regularização Cidade Legal, que já fez convênios com 287 municípios paulistas, é o programa de maior abrangência social já aprovado pela Assembleia, disse o secretário, pois barateou os custos cartorários, permitindo a regularização de 155 mil imóveis, alguns sem documentação há décadas. A secretaria iniciou ainda uma diretriz de não mais entregar unidades habitacionais sem que os papéis estejam no mínimo encaminhados. Para evitar problemas de cadastro, Krähenbül disse que uma das soluções é a criação de um cadastro único de interessados em todos os programas habitacionais, de municipais a federais.

Das habitações já entregues pela CDHU, cerca de 20% no interior e 50% na capital não estão com os proprietários originais, segundo censo realizado, disse o secretário ao deputado Alex Manente (PPS). Planeja-se publicar um edital, em janeiro de 2010, convocando os proprietários, para verificar as titularidades e regularizar todos os chamados "contratos de gaveta".

Respondendo ao deputado Orlando Morando (PSDB), que reclamou de não ser permitido o reassentamento de pontos comerciais e religiosos, Krähenbül informou uma das causas é a falta de registro dessas atividades e considerou que uma nova legislação precisa ser aprovada na Assembleia para resolver o problema. Evaniza Rodrigues, da União dos Movimentos de Moradia, cobrou a instalação do Conselho de Habitação, já regulamentado por lei, e a retomada do processo de auto-gestão.



Novo padrão

Os novos imóveis do CDHU contemplam melhorias construtivas como revestimentos, pisos, hidrômetros individuais e aquecimento solar, o que o secretário disse serem "coisas simples, que demandam pouco custo a mais, cerca de 10%, e que trazem grande economia". A questão da acessibilidade será levada em conta nos novos empreendimentos, garantiu o secretário à deputada Beth Sahão (PT), e as adaptações variarão de acordo com o tipo de construção e levarão em conta o entorno do imóvel.

José Augusto (PSDB) preocupou-se com o valor das prestações, que são baseadas na renda familiar, que pode variar. Krähenbül citou estudo da Fipe e do Banco Mundial que prova que as políticas habitacionais estão equivocadas pois, dependendo do custo de vida em cada cidade, a mesma renda não significa igual capacidade de pagamento. A questão está em debate, disse, e a intenção do CDHU é considerar 15% da renda como prestação do imóvel, não importando o valor deste.

A diretriz de contemplar a população com renda de até três salários mínimos é uma determinação federal, disse Krähenbül para o deputado Vitor Sapienza (PPS). Elogiaram a atuação do secretário os deputados Roberto Engler, Milton Flávio (ambos do PSDB) e Roberto Morais (PPS).