Um ano de reorganização do Estado



Uma lei complementar, como o próprio nome diz, tem o propósito de complementar, explicar ou adicionar algo à Constituição, e tem seu âmbito material predeterminado pelo constituinte. Exatamente por isso, as principais alterações na organização do Estado são feitas por meio desse tipo de norma.

Em 2011, a Assembleia aprovou 39 Projetos de Lei Complementar, a maioria reorganizando carreiras do funcionalismo. Três delas merecem destaque porque seu foco é a organização territorial do Estado e seu relacionamento com os municípios: são os PLCs 6/2005, 66/2011 e 13/2011, que reorganizaram a Região Metropolitana de São Paulo, criaram a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e a Aglomeração Urbana de Jundiaí. Por meio desses entes, municípios com problemas comuns podem buscar soluções conjuntas, com planejamento e integração.



Região Metropolitana de São Paulo





Em 22/5, a Grande São Paulo deu um importante passo em sua integração, desenvolvimento regional, planejamento e enfrentamento de desafios de forma conjunta. Foi aprovado pela Assembleia o Projeto de Lei Complementar 6/2005, que reorganizou a Região Metropolitana de São Paulo. Seus 39 municípios foram divididos em cinco sub-regiões (Norte, Leste, Sudeste, Sudoeste, e Oeste).

Apropositura foi discutida com profundidade pelos parlamentares, e foi também tema de seis audiências públicas, uma na capital e outras cinco nas sub-regiões. Foram inseridas 17 alterações que aprimoraram o texto inicial proposto pelo Executivo.

A lei, sancionada no mês seguinte, prevê a criação de instrumentos de planejamento, execução e fomento das ações metropolitanas, como o Conselho de Desenvolvimento, os conselhos consultivos, o Fundo e a Agência de Desenvolvimento.



Região Metropolitana do Vale do Paraíba





Aprovado nesta quarta-feira, 14/12, o Projeto de Lei Complementar 66/2011, que cria a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, é outro importante avanço para o planejamento e desenvolvimento regional. O projeto é fruto do intenso trabalho da Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba, e 12 emendas de deputados que apromoraram o projeto foram colhidas nas cinco audiências publicas realizadas com a presença da população.

O projeto inclui a instituição de conselhos de Desenvolvimento, Consultivo, câmaras temáticas e autorização para criação de autarquia de integração e organização.



Aglomeração Urbana de Jundiaí





No dia 17/8, a Assembleia aprovou a criação da primeira Aglomeração Urbana (AU) do Estado, por meio do PLC 13/2011. Constituída pelo agrupamento dos municípios de Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira e Várzea Paulista, a AU de Jundiaí possibilitará o palnejamento integrado e a prática medidas de desenvolvimento comum. A criação dos conselhos Deliberativo e Consultivo são o coroamento do projeto, que dá nova perspectiva de desenvolvimento ao Estado.