O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 22/11, cinco projetos de deputados, que tratam de defesa civil, meio ambiente, administração penitenciária, saúde e segurança pública. O PL 270/11, da deputada Regina Gonçalves (PV), cria o Centro de Estudos para Prevenção de Acidentes e Catástrofes (Cepac), no âmbito dos municípios.

Segundo a deputada, que agradeceu ao Plenário a aprovação, o Cepac possibilitará a unificação de todas as informações dispersas nas secretarias para a prevenção de catástrofes, principalmente enchentes decorrentes das chuvas, que têm atingido vários municípios no Estado, nos últimos anos. Na justificativa do projeto, a deputada afirma que "o objetivo da criação do Cepac, junto ao órgão da Defesa Civil, em trabalho de cooperação mútua com as demais instituições envolvidas (polícias Civil, Militar e Rodoviária, Corpo de Bombeiros, prefeituras, secretarias estaduais correlatas, ONGs, entidades de classes e associações de moradores) é preparar a população que reside nas áreas de risco para o estado de calamidade". Regina acredita que compete ao Poder Público a orientação aos cidadãos de quais procedimentos adotar após o recebimento do aviso sobre inundações e outros desastres naturais, além do gerenciamento das ações preventivas e pós-catátrofe.

Na mesma data, foi também aprovado o Projeto de Lei 929/2011, do Executivo, que autoriza o Estado a extinguir a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, instituída pela Lei 10.200/1999.

A bancada do PT apresentou voto favorável às emendas de seu deputados ao PL 929/11, rejeitadas na votação final.

O texto da proposta do Executivo determina que os recursos financeiros da Agência de Desenvolvimento Social - Fundo de Investimento serão transferidos integralmente ao Fundo Estadual de Assistência Social " (Feas), criado pela Lei 9.177/1995, e vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social.

Conforme exposição de motivos do secretário de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia, que acompanha o PL 929/11, a agência não atendeu os objetivos pelos quais foi criada, e com a criação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), pelo governo federal, serão definidas as instâncias de gestão, o papel das entidades e organizações e o sistema descentralizado e participativo, um novo modelo ao qual os Estados federativos deverão se adequar.



Projetos parlamentares



O Projeto de Lei 201/08, do deputado Antonio Mentor (PT), também aprovado em 22/11, cria a área de proteção ambiental (APA) da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Quilombo, que banha as cidades de Americana, Hortolândia, Campinas, Nova Odessa e Sumaré. Mentor afirmou que espera que o governador sancione seu projeto de modo que o Ribeirão possa ser recuperado e preservado.

Do deputado Rogério Nogueira (PDT), foi aprovado o PL 406/07, que estabelece reserva de celas para presos integrantes das guardas municipais em estabelecimentos penais e delegacias de polícia.

Aprovado ainda o PL 538/10, do deputado Salim Curiati (PP), que assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica.

E, por fim, recebeu aprovação o projeto (PL 485/11) do deputado Jooji Hato (PMDB), que proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona (garupa) nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda e sexta-feira. As bancadas do PT, PV, PRB, PCdoB e o deputado Olimpio Gomes (PDT) manifestaram votos contrários à iniciativa.



Os projetos aprovados e sua tramitação estão disponíveis para consulta no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.