A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), aprovou na tarde desta quarta-feira, 20/2, 20 projetos de lei de deputados declarando de utilidade pública entidades da sociedade civil e 27 pareceres favoráveis a projetos de lei de autoria parlamentar nas áreas da Igualdade Racial, Transportes, Saúde etc.

O Projeto de Lei 133/07, de Vicente Cândido (PT), que cria o Estatuto de Igualdade Racial no âmbito do Estado teve parecer favorável ao projeto com emenda, dado pelo relator deputado Rui Falcão (PT), aprovado por unanimidade.

A CCJ aprovou também requerimento para que seja convidado o professor Flávio Luiz Yarshell (USP), que virá à comissão tratar do Código Estadual de Procedimentos. Segundo o presidente Fernando Capez, autor do requerimento, o professor já se colocou à disposição para integrar o grupo de estudo a ser criado pela Assembléia para elaborar o projeto referente ao código. Foi agendado o dia 23/03 para que a comissão receba o professor Manoel Carlos Cardoso " PUC " Campinas que também irá debater com os deputados o mesmo assunto.

Na mesma reunião, foi ainda aprovado requerimento de autoria dos deputados petistas Ana Perugini e Rui Falcão propondo alterações regimentais para padronizar a exigência de documentação a projetos de declaração de utilidade pública.



Desempenho



O trabalho de Capez à frente da CCJ foi elogiado por Falcão e pelo deputado Baleia Rossi (PMDB) que relatou conversa havida durante a reunião de terça-feira, 19/2, do Colégio de Líderes. O peemedebista afirmou que Falcão, na ocasião, destacou o empenho de Capez na defesa das prerrogativas dos parlamentares e sua seriedade à frente da CCJ, que tem cumprido sua pauta de trabalho com agilidade e competência. O deputado petista, por sua vez, corroborou as declarações de Rossi e parabenizou o relatório apresentado por Capez aos líderes partidários sobre o trabalho da CCJ.



Pareceres aprovados



Entre as matérias apreciadas pela CCJ, teve seu parecer favorável aprovado o Projeto de lei 690/07 de José Bittencourt (PDT) que determina aos órgãos de administração pública a divulgação dos valores arrecadados através de multas de trânsito. O relator do parecer foi o deputado Roque Barbieri (PTB). E ainda o parecer favorável ao PL 79/07, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que determina que as concessionárias de rodovias se responsabilizem pela manutenção asfáltica das vias de acesso às cidades ligadas pela estrada.

Os demais pareceres aprovados são favoráveis aos PLs 623/07 " Ana do Carmo (PT), 681/07, 705/07 e 782/07 " Rogério Nogueira (PDT), 697/07 e 1112/07 " Cido Sério (PT), 715/07 e 717/07 " Rafael Silva (PDT), 753/07 " Roberto Felício (PT), 798/07 " Rita Passos (PV), 895/07 " Roberto Morais (PPS), 1.060/07 e 1.291/07 " Aloísio Vieira (PDT), 1.071/07 " Vinícius Camarinha (PSB), 1.075 " Maria Lúcia Amary (PSDB), 1.115/07 " Ed Thomas (PSB), 1.116/07 " José Augusto (PSDB), 1.129/07 " Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), 1.130/07 " Roberto Engler (PSDB), 1.159/07 e 1.160/07 " João Caramez (PSDB), 1.171/07 " Otoniel Lima (PTB), 1.180/07 " Samuel Moreira (PSDB) e 1.181/07 " Campos Machado (PTB).