A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento promoveu audiência pública nos dias 16 e 17/8/2011, com a intenção de debater assuntos como a guerra fiscal, simplificação e transparência na cobrança de tributos e os impactos da reforma tributária para o Estado a partir da PEC 233/2008.

O evento contou com a participação da frente parlamentar constituída para debater a guerra fiscal, que é coordenada pelo deputado Itamar Borges (PMDB) e tem parceria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O deputado Luiz Claudio Marcolino (PT) foi o responsável pela audiência no primeiro dia, que contou com o coordenador de Administração Tributária do Estado, José Clovis Cabrera. O especialista propôs alíquota zero nas operações interestaduais com mercadorias importadas e alertou para as perdas de São Paulo num cenário de redução de alíquota do ICMS cobrado no Estado de destino e para o risco federativo que representa a alteração da regra de unanimidade para a aprovação de benefícios fiscais no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).



Impostos indiretos



O ex-ministro da Previdência, Nelson Machado, avaliou a redução da alíquota dos produtos importados como incentivo para redução de todos os produtos; e o economista e consultor Clóvis Panzarini afirmou que não há interesse dos principais atores da reforma tributária quando se pensa em alterações no ICMS. Para ele, o sistema tributário brasileiro é pouco transparente e injusto: centrado nos impostos indiretos, acaba representando um peso maior para as faixas de população com menor renda. Ele considerou um erro imaginar que a reforma vai diminuir a carga tributária.

Também participaram do evento no dia 16/8 os deputados Ary Fossen (PSDB), Simão Pedro e Enio Tatto (ambos do PT) e Orlando Bolçone (PSB). Bolçone questionou Panzarini sobre a desindustrialização do Brasil e sua posição em relação a produtos fabricados em outros países. O parlamentar Vitor Sapienza (PPS) também citou o processo de desindustrialização e citou os desafios da reforma: "É como trocar um pneu furado com o carro em alta velocidade".



Alíquota única



No segundo dia, a audiência pública foi conduzida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB) e teve a participação do subsecretário da Receita Municipal, Ronilson Rodrigues, o advogado tributarista Ives Gandra Martins e a diretora do Departamento Jurídico da Fiesp, Rosana Benatti.

Ives Gandra defendeu a proibição de incentivos fiscais e o estabelecimento de uma alíquota única para o ICMS como as duas medidas suficientes para acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Gandra avaliou que, com a atual proposta da reforma, ocorrerá um aumento da carga tributária e a arrecadação dos impostos irá para o Estado de destino da mercadoria. Ele explicou que, nos termos esboçados, o Estado exportador seria compensado por um fundo formado com recursos do Estado de destino e do governo federal. "E de onde a União vai tirar recursos para esse fundo? Só aumentando a arrecadação", explicou. Por isso, considerou de pouca viabilidade a proposta apresentada.

O tributarista explicou ainda que uma das principais distorções no cenário atual se segue à Constituinte de 1988, quando a nova partilha de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) destinou montante menor à União, que ao mesmo tempo aumentou seus encargos. "Por isso a União deixou de privilegiar impostos arrecadatórios e passou a ter como principal fonte de receita os tributos não arrecadatórios, que são na verdade contribuições sociais". Ele sugeriu uma partilha do IR e do IPI mais benéfica para a União.



Disputa por investimentos



A guerra fiscal transforma também os municípios em zona de combate. O subsecretário de Receita Municipal de São Paulo, Ronilson Bezerra, mencionou o conflito entre a capital paulista e Barueri, "Nos últimos três anos, perdemos mais de R$ 400 milhões em arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS) para esse município", disse.

"A guerra fiscal entre municípios se vale até da doação de terrenos, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal", comentou o deputado Orlando Bolçone (PSB). Para Welson Gasparini (PSDB), há municípios que chegam a oferecer isenção tributária de até um século para a instalação de indústrias.

Regina Gonçalves (PV) e Luiz Claudio Marcolino (PT), também presentes, alegaram que a reforma tributária tem que ser baseada não em vontade política, mas em eixos estruturantes, e que uma reforma nessa área só se viabiliza se conseguir resolver problemas técnicos e políticos. Vitor Sapienza (PPS) sugeriu que todos parassem de "acreditar em passes de mágica", e entrassem para valer na ação pela efetivação da reforma.