A Comissão de Constituição de Justiça aprovou nesta quinta-feira, 8/2, 140 projetos de lei, em sua maioria de autoria de parlamentares. Segundo o deputado Giba Marson (PV), presidente em exercício da comissão, há um grande esforço para a apreciação de todos os projetos pendentes, uma vez que serão arquivadas as proposituras cujos pareceres não tenham sido aprovados pela CCJ até o fim da atual legislatura, em 14/3.

Entre os projetos aprovados nesta quinta-feira está o PL 472/06, de Mário Reali (PT), que obriga o Estado a fornecer gratuitamente uniforme e material escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede estadual.

No âmbito do direito do consumidor, foram aprovados: o PL 492/06, de Palmiro Mennucci (PPS), que cria a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor; o PL 238/06, de Milton Vieira (PFL), que proíbe os fornecedores de informar aos consumidores apenas o valor das parcelas mensais, omitindo o preço total do bem; e o PL 296/06, de Mauro Bragato (PSDB), que determina que os impressos de caixas eletrônicos tenham qualidade suficiente e contenham as especificações necessárias para que possam ser utilizados como comprovante de pagamento.

Alguns projetos propõem renúncia de receita em setores específicos, como o PL 463/06, de Antonio Mentor (PT), que autoriza o Executivo a abater do valor do IPVA os valores pagos pelo contribuinte a pedágios estaduais. O PL 505/06, de Vaz de Lima (PSDB), e o PL 554/06, de Vinícius Camarinha (PSDB), de teor semelhante, isenta do ICMS a aquisição de motocicletas por motoboys e mototaxistas. O PL 316/06, de Edson Ferrarini (PTB), isenta de impostos pessoas com mais de 65 anos na compra de veículos novos. No PL 357/06, de Campos Machado (PTB), a isenção é para oficiais de Justiça no exercício da atividade.

O PL 610/06, de Alberto Turco Loco Hiar (PSDB), prevê isenção do ICMS na circulação de produtos alimentícios para diabéticos; e o PL 510/06, de Vinícius Camarinha (PSB), pretende reduzir para 12% a alíquota do imposto que incide sobre artigos e equipamentos de ginástica.

Também foram aprovados 13 projetos que declaram de utilidade pública entidades beneficentes, 13 que dão denominação a próprios estaduais e 24 que incluem festividades municipais no calendário turístico do Estado. Participaram da reunião os deputados Roberto Morais (PPS), Enio Tatto (PT), Geraldo Vinholi (PDT), Henrique Pacheco (PT) e Conte Lopes (PTB).