O coordenador de Assuntos Tributários da Secretaria da Fazenda, Otávio Fineis Júnior, apresentou nesta terça-feira, 8/12, na Assembleia Legislativa, as linhas gerais do Projeto de Lei 1.137/2009, do Executivo, que institui a comunicação eletrônica entre a Fazenda estadual e o contribuinte e estabelece outras providências com relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). O seminário foi coordenado pelo presidente da Casa, deputado Barros Munhoz, e teve a participação de parlamentares e representantes do setor produtivo.

Acompanhado por Luciano Garcia Miguel, Osvaldo Santos de Carvalho e José Clóvis Cabrera, o coordenador de Assuntos Tributários explicou o conjunto de medidas integrantes do projeto do governo, que trata também de regras de parcelamento de dívidas tributárias, das responsabilidades tributárias, descontos e dilatação de prazos e elevação da alíquota incidente sobre solventes de 18% para 25%.

Segundo Fineis, o objetivo das medidas é atualizar a legislação tributária e torná-la mais eficiente no combate à sonegação. Além de regulamentar a comunicação eletrônica, com controle de certificação digital, o projeto do Executivo visa também aperfeiçoar o conceito de contribuinte e de estabelecimento. A definição de contribuinte englobará pessoa natural ou jurídica que administre ou seja sócia de sociedade empresarial por interpostas pessoas. Também o conceito de estabelecimento sofre ampliação ao considerar o escritório ou local de processamento de operações como sua extensão.

A proposta do governo também regulamenta o arbitramento fiscal, redefine o prazo (para 60 dias) para a inscrição do débito declarado e não pago na dívida ativa, reformula as penalidades existentes e acrescenta novas tipificações, além de aperfeiçoar regras de cálculos de acréscimos legais (juros e multas) e dos descontos aplicáveis no pagamento de multas.

O projeto de lei eleva para 25% a alíquota incidente sobre solventes, com o objetivo expresso de eliminar a vantagem econômica gerada pelo seu uso fraudulento na adulteração da gasolina. Além disso, ajusta a aplicação das penalidades previstas pela Lei 12.675/2007, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição estadual de empresas que comercializam combustível em desconformidade com as especificações de órgãos competentes.



Imposto sobre solventes



O representante do setor de solventes, tintas e vernizes, Rui Ricci, protestou contra a proposta do governo, dizendo que ela vai na contramão da desoneração do setor produtivo. Segundo ele, é equivocada a tese de que a adulteração de gasolina seja feita com base em solventes. O produto mais utilizado pelos adulteradores, segundo dados da ANP, seria o etanol. Ricci diz que o aumento da alíquota vai ser repassado pela indústria, com grande impacto sobre a cadeia produtiva e oneração do consumidor final.

Os técnicos da Secretaria da Fazenda explicaram que a finalidade da medida é coibir a fraude no setor de combustível e evitar os danos sofridos pelos consumidores. Segundo Fineis, a medida não resultará acréscimo da carga tributária dos produtos que utilizam solventes como insumo, uma vez que o adquirente terá crédito a seu favor no imposto recolhido.

Helcio Honda, do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), disse que a entidade é contra aumento de tributo para fazer regulação. Segundo ele, apesar dos argumentos do governo de que o impacto da elevação da alíquota será neutro, sempre há pressão sobre os custos. "Sempre que há aumento de tributo, há elevação de custo financeiro", disse.

O deputado Orlando Morando (PSDB) demonstrou preocupação com relação às novas regras para o parcelamento de débitos tributários e ao prazo para colocar débitos não quitados na dívida ativa. Segundo ele, seria positivo ampliar para 90 dias o prazo de inscrição do débito declarado e não pago na dívida ativa.



Tramitação



Para o líder da bancada petista, Rui Falcão, o projeto é muito amplo e incorpora vários assuntos. "Já estamos chamando de projeto "X-Tudo", pois trata desde a regulamentação do documento eletrônico até da instituição de penalidades aos contribuintes. O projeto será votado já amanhã (quarta-feira, 9/12) sem que tenha havido nenhum debate com a sociedade", disse o parlamentar, anunciando que sua bancada vai votar contra a proposta e apresentar emendas para conter o caráter "escorchante" do projeto.

Em resposta, o líder do Governo, deputado Vaz de Lima, disse que a tramitação em regime de urgência está prevista na Constituição e que é, portanto, legítima a posição do governador de submeter a proposta à apreciação do Legislativo nesse regime. Vaz de Lima também refutou os argumentos de que a proposta tenha a intenção de elevar a carga tributária, como comentaram deputados da oposição. "Nos últimos 15 anos, não houve nenhum projeto do governo enviado à Assembleia que tivesse o objetivo de ampliar a carga tributária", asseverou.



Endurecimento



Para o coordenador de Assuntos Tributários, o interesse do governo com as medidas contidas no PL 1.137/2009 é combater a sonegação fiscal, e o endurecimento nas regras tributárias tem razão de ser. "Temos enfrentado organizações criminosas que trabalham permanentemente para sonegar impostos. Estamos tentando alcançar pessoas que se escondem atrás de laranjas e de empresas offshore. Pessoas que agem acintosamente para fraudar e sonegar impostos. Queremos buscar o sócio oculto".

Segundo Fineis, existem mecanismos na legislação em vigor para que os efeitos do aumento da alíquota dos solventes sobre segmentos do setor produtivo possam ser minimizados e os impactos sobre o consumidor final reduzidos. "Podemos caminhar juntos para uma solução", disse ele.

O presidente da Assembleia, Barros Munhoz, afirmou que o seminário cumpriu sua finalidade de aprofundar a discussão sobre o PL. "Podemos discutir a proposta ainda mais, de maneira a chegarmos a uma emenda aglutinativa. Temos sempre margem de negociação", concluiu.