O deputado Aldo Demarchi (DEM) recebeu no dia 4/5, em seu escritório regional, uma comissão representativa da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris). Em nome dos funcionários da comarca de Rio Claro, o grupo transmitiu ao deputado a preocupação da categoria com alguns itens do Projeto de Lei Complementar 30/2005, que estabelece a criação de entidade gestora de regime próprio de previdência dos servidores públicos e dos militares.

Durante o encontro, Demarchi afirmou que, "no que depender do Parlamento paulista, ninguém será prejudicado em seus direitos adquiridos". Como exemplo, citou o fato de que o governador José Serra já acatou várias reivindicações do funcionalismo, entre elas a de incluir os ativos e inativos regidos pela Lei 500/1974 no regime próprio de previdência a ser gerido pela SPPrev. "Hoje, o Estado de São Paulo possui mais de 200 mil servidores regidos pela Lei 500/74, dos quais cerca de 180 mil em atividade. Muitos deles estão no serviço público há mais de 20 anos, sem ter as mesmas condições de aposentadoria que os funcionários concursados têm garantidas. Quando o projeto for aprovado, esta situação será corrigida", comentou o deputado.

Além dessa modificação no texto original do PLC 30/2005, outras foram determinadas pelo governador. São alguns exemplos: a paridade de representação no Conselho de Administração da SPPrev; o ato de concessão da aposentadoria pelo poder ou instituição e não apenas pelo Executivo; a não-extinção da Caixa Beneficente da Polícia Militar; a garantia do pagamento das dívidas do Estado; e a cobertura de todas as diferenças que porventura existam entre o valor dos benefícios e o da arrecadação da SPPrev.

"Como se observa, está sendo feito um esforço por parte dos deputados e do próprio governador para que a nova gestão previdenciária do funcionalismo cause o menor impacto possível na vida das pessoas envolvidas", concluiu Aldo Demarchi.

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