Estima-se que no Brasil existam cerca de um milhão de normas legais, um emaranhado de leis que dificulta o trabalho dos operadores do direito. Esse foi o assunto tratado pelo procurador de Justiça Dráusio Lúcio Barreto na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira, 30/5.

Convidado pelo presidente da CCJ, deputado Fernando Capez (PSDB), o procurador e ex-deputado Dráusio Barreto fez uma explanação sobre o processo de consolidação das leis paulistas. Quando parlamentar, ele participou da primeira comissão especial para revisão e consolidação da legislação estadual, criada em 1995.

Desde então, a Assembléia Legislativa de São Paulo já revogou cerca de 17 mil leis em desuso. Barreto ressaltou o trabalho desenvolvido pela equipe técnica da Casa nessa difícil empreitada. A análise e sistematização das leis permitirão que o cidadão possa dispor de um índice geral de temas e de coletâneas da legislação organizadas por assuntos.

Pioneirismo

O Legislativo paulista foi pioneiro ao propor a consolidação das leis estaduais. A proposta foi seguida, posteriormente, pela Câmara dos Deputados, que iniciou trabalho similar. Dráusio Barreto lembrou que a demonstração de vontade política do parlamento de São Paulo foi fator motivador para a experiência no âmbito federal.

Uma das razões para o trabalho de sistematização da legislação é, segundo Barreto, a grande dificuldade para o exercício da cidadania diante do "cipoal" de leis existente no Brasil. Em todo o período republicano, o Estado de São Paulo editou mais de 30 mil leis. "Hoje, é quase impossível poder cumprir a máxima do direito que diz: "A ninguém é permitido alegar o desconhecimento da lei"."

A profusão de leis envolve aspectos culturais. "No Brasil, há o costume de normatizar tudo", disse Barreto. Para o procurador, essa prática deveria ser mais discutida com a sociedade. Ele acredita que inclusive a mídia contribui para isso, quando faz a avaliação do trabalho dos parlamentares pela quantidade de projetos apresentados.

Assunto para reflexão

Os membros da CCJ levantaram alguns pontos que contribuem para a intensa produção legislativa. Um deles seria a ausência de critérios técnicos mais rigorosos para a apreciação de proposituras no âmbito das comissões parlamentares. Requisitos de constitucionalidade e legalidade deveriam se sobrepor às razões de mérito. Entretanto, há o reconhecimento de que, muitas vezes, interesses pessoais e corporativos acabam impondo barreiras ao estrito rigor técnico.

Outras inconsistências da produção legislativa foram apontadas pelos deputados que participaram da reunião. A grande quantidade de projetos de caráter simplesmente autorizativo não teriam razão de ser, entende o deputado Uebe Rezeck (PMDB). Também o modo de votação dos projetos de parlamentares adotado nos últimos tempos na Casa foi objeto de críticas. Costumeiramente realizada em bloco no plenário, a votação desses projetos é feita sem a discussão individualizada das propostas, destacou Pedro Tobias (PSDB).

Segundo o presidente da CCJ, os problemas indicados pelos deputados devem ser levados em conta na discussão que está sendo feita sobre a revisão do Regimento Interno da Assembléia. Fernando Capez disse que fará novos convites a representantes dos poderes Executivo e Judiciário para falar sobre a consolidação das leis, assunto que permanecerá na pauta da comissão neste ano.