Na reunião desta terça-feira, 7/11, a Comissão de Constituição e Justiça decidiu convidar o advogado, professor da PUC-Campinas e colunista do jornal Correio Popular, Manoel Carlos Cardoso, para dar continuidade aos debates que deverão subsidiar a elaboração de um código de procedimentos para o Judiciário. A proposta de uma legislação que universalize esses procedimentos em todo o Estado de São Paulo foi apresentada pelos deputados Rui Falcão e Ana Perugini, ambos do PT, e obteve total apoio de Fernando Capez. O primeiro debate aconteceu na reunião da CCJ da última quarta-feira, 31/10, com a presença do presidente da Comissão de Modernização do Judiciário, da OAB-SP, Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho.

A constituição de uma subcomissão que trabalhará sobre as contribuições trazidas pela OAB e por outros setores, no sentido de elaborar um projeto de código de procedimentos, será objeto da próxima reunião da CCJ.

A comissão também deliberou favoravelmente à moção do deputado Fernando Capez (PSDB) que apela ao presidente do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que se fixe prazo máximo para o julgamento dos recursos pendentes em segundo grau de jurisdição.

Sofreu pedido de vista a PEC 6/2007, de autoria do deputado João Barbosa (DEM), que assegura ao Poder Judiciário o equivalente a 6%, no mínimo, da receita tributária prevista para o exercício financeiro.

Votação em bloco

A extensa pauta prevista para a reunião, com grande número de projetos de lei autorizativos e de denominação, motivou questão de ordem do deputado Rui Falcão (PT), que solicitou à presidência que se manifestasse sobre a votação em bloco de proposituras que tenham objetos similares.

Em resposta, Fernando Capez (PSDB), presidente da CCJ, afirmou desconhecer qualquer norma na Constituição ou no Regimento Interno que impeça a votação em bloco e que, ao contrário, entende que o Poder Legislativo e seus órgãos devem primar pela eficiência no uso da coisa pública, inclusive no consumo do que chamou de "tempo público". Foram aprovados 170 projetos de lei e 17 receberam pedidos de vista.