DA REDAÇÃO

O artigo do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 23 de dezembro, que restringe o porte de armas de fogo às guardas municipais de cidades com menos de 250 mil habitantes foi o foco do encontro promovido pela União Nacional dos Guardas Civis Municipais e pela Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, em 20/1, no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa. Na ocasião foi entregue um manifesto aos deputados Antonio Mentor (PT) e Campos Machado (PTB) que esclarecia a necessidade do porte de arma aos guardas não como um favorecimento pessoal, mas como forma de assegurar as condições mínimas para seu exercício profissional. Dos 220 municípios paulistas que têm guarda constituída, sessenta estavam representados na solenidade, que reuniu ao todo mais de 400 pessoas.

Antonio Mentor relevou a importância das Propostas de Emenda às Constituições Federal e Estadual, esta de sua autoria, que buscam conferir poder de polícia ás corporações municipais, medida que poria fim ao questionamento da concessão do porte de arma. O deputado afirmou ainda ter requisitado ao seu irmão, o deputado federal José Mentor (PT/SP), que providenciasse o agendamento de uma reunião entre o presidente Lula, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e uma comissão de representantes das guardas paulistas.

Campos Machado, por sua vez, lamentou que os guardas municipais tem de impetrar habeas corpus preventivo para que não sejam presos pelos policiais militares. "Se a população vir os integrantes das guardas sendo presos como se fossem bandidos, que respeito passará a ter por eles?", questionou. O parlamentar afirmou que o critério para a permissão do uso de armamento - vedado em cidades até 50 mil habitantes, restrito ao horário de trabalho em cidades entre 50 e 250 mil habitantes - não tem argumentação lógica, e só vai fazer aumentar a criminalidade em pequenos municípios, que já contam com efetivo policial militar reduzido.

Campos Machado afirmou também que a concessão de poder de polícia às guardas é posição oficial de seu partido, de forma que a PEC federal pode contar com os 55 votos da bancada do PTB na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Ao término da reunião foram estabelecidos os nomes que comporão a comitiva que vai a Brasília: deputados federais Nelson Marchezelli e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e José Mentor; deputados estaduais Campos Machado e Antonio Mentor; José Pivatto, prefeito de Cosmópolis, Carroll Meneghel, ex-prefeito e atual diretor da guarda municipal de Americana; Sérgio França, presidente da União Nacional dos Guardas Civis Municipais, Carlos Alexandre Braga, presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo, Benedito Morais e Carlinhos Silva, guardas municipais.