A Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa do Estado de São Paulo reuniu-se nesta quarta-feira, 17/8, com membros de 20 entidades representativas de empresários e trabalhadores do setor produtivo, com o objetivo principal de planejar um cronograma de discussões em torno do anteprojeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, uma espécie de código tributário que pode tornar mais eficaz o tratamento diferenciado para o segmento, como é previsto no inciso "d" do artigo 146 da Constituição Federal. A proposta deve ser encaminhada ao Congresso Nacional, e os empresários têm a expectativa de que este realize as discussões e a votação o mais breve possível.

O texto do anteprojeto ainda não é questão fechada. Por englobar empresas de diferentes áreas, como agricultura, indústria, comércio e serviços, em muitos casos com interesses conflitantes, as possíveis emendas ainda serão debatidas para que se chegue a um consenso.

O diretor do departamento de micro e pequenas empresas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Milton Antonio Bogus, afirmou que as propostas de emendas ao anteprojeto apresentadas pela federação são fruto de três meses de análises de técnicos de diferentes áreas. "Nós apoiamos totalmente a lei geral. O que fizemos foi abordar de forma específica, no que tange à indústria, o que o anteprojeto tratava de forma genérica", informou Bogus, lembrado que a harmonia entre a Fiesp e o Sebrae-SP (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) se dá, inclusive, pelo fato de Paulo Skaf ser o presidente das duas entidades.

Daniel Marum, representante do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo, advertiu, entretanto, que as propostas de emendas apresentadas pela Fiesp alteraram 54% do anteprojeto, chegando a comprometer sua essência.

Eficácia legal

Já para o microempresário Amarildo Gabriel, não basta a elaboração de uma nova legislação se ela não for cumprida: "O Estatuto das Micro e Pequenas Empresas prevê em R$ 28,00 o limite de cobrança de taxas em cartórios, o que é cumprido no Rio de Janeiro. Mas o preço cobrado para uma reabilitação no 8° Ofício de Protesto de Títulos de São Paulo pode ultrapassar os R$ 700, o que é uma ilegalidade".

Para resolver essa questão, os deputados Vítor Sapienza (PPS) e Vanderlei Macris (PSDB) se propuseram dialogar com a associação que representa os cartórios e com o presidente do Tribunal de Justiça para que ele, no caso de haver alguma liminar que garanta o direito de cobrança do emolumento, agilize o julgamento do mérito.

Audiências Públicas

Para discutir os interesses de cada setor envolvido e, ao mesmo tempo, dar projeção ao movimento, será iniciada em 29/8 uma série de audiências públicas. A primeira delas será em São Paulo, em local indicado pelo presidente da Força Sindical São Paulo, Chiquinho Pereira. "É importante que os trabalhadores tenham realmente voz nesse processo, pois são parte interessada", frisou Chiquinho. Em seguida, serão agendadas as audiências no interior, que contarão com o apoio da União dos Vereadores do Estado de São Paulo, que esteve representada na reunião por Eliana Michi.

A importância do envolvimento do Legislativo no âmbito municipal teve sua importância também ressaltada por Paulo Lucânia, assessor da Federação dos Comerciários. "A forma fácil que muitos municípios encontram para incrementar sua receita é aumentar a tributação do setor de serviços, que já tem 70% de sua mão-de-obra em situação irregular", alertou.

Legislação estadual

Além da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e da reforma tributária, que ocorrem em âmbito federal, e das leis municipais que regulam o setor de serviços, há várias leis estaduais que influem na vida das micro e pequenas empresas. Tendo isso em vista, a frente suprapartidária coordenada pelos deputados Vicente Cândido (PT), Vitor Sapienza (PPS), Vanderlei Macris (PSDB), Marcelo Bueno (PTB), e Aldo Demarchi (PFL) " este substituindo o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia, cujo cargo impede, por determinação regimental, sua participação em frentes parlamentares " elencou 18 projetos de lei e uma proposta de emenda constitucional em tramitação na Assembléia para sejam apreciadas mais rapidamente.

Vicente Cândido sugeriu a escolha de cinco delas para serem apresentadas durante as audiências públicas, de forma a possibilitar a sugestão de emendas pelos participantes.

Vítor Sapienza alertou para a necessidade de a frente contar com a participação de um técnico da Secretaria da Fazenda para prestar assessoria jurídica: "Há casos em que não há necessidade de lei, bastando um decreto do governador", explicou. Também foi acolhida pelos empresários e sindicalistas a proposta de Vanderlei Macris, que os convidou a acompanhar a comissão de representação que irá a Brasília pedir providências em defesa do setor produtivo paulista (representado por outra frente parlamentar), já que a aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas também está entre suas reivindicações.

Micro e Pequenas Empresas

São consideradas microempresas as empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244 mil. As empresas de pequeno porte são aquelas com receita bruta anual de R$ 244 mil até R$ 1,2 milhão. É o que determina a Lei Federal 9.841/99, mais conhecida como Estatuto da Micro e da Pequena Empresa, que estabelece também, com base nesses critérios, tratamento tributário diferenciado para esses empreendimentos.

Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), existem no país cerca de 4,6 milhões de empresas, sendo que as micro e pequenas empresas correspondem a 99% delas, e são responsáveis diretas por 67% dos empregos oferecidos e 20% do Produto Interno Bruto (PIB).

Ainda segundo o Sebrae, só no Estado de São Paulo existem cerca de 1,3 milhão de micro e pequenas empresas. A maior parte delas, 43%, é dedicada ao comércio. No setor de serviços podem ser encontradas 31%, ao passo que existem 14% na agropecuária e 12% da indústria.

Uma das reivindicações principais dos defensores da micro e pequenas empresas é a alteração dos patamares da receita bruta auferida para a sua classificação, que deveriam ser reajustados ou, ainda, sofrer uma correção automática segundo os índices inflacionários, de forma a permitir que um maior número de empresas possam se beneficiar do regime tributário simplificado (Simples). A proposta, segundo informações, foi encaminhada ao ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, nesta segunda feira, 15/8, por representantes da classe empresarial em almoço na Federação do Comércio do estado de São Paulo (Fecomercio).