A Comissão de Direitos Humanos decidiu nesta quinta-feira, 21/6, aprovar parecer favorável a projeto de lei que reabre o prazo para pedidos de indenização por parte daqueles que foram detidos durante o regime militar.

Esse prazo, definido pela Lei 10.726/2001, já fora alterado anteriormente, porém não se mostrou suficiente para garantir o acesso a todos os que ficaram presos em órgãos públicos do Estado de São Paulo sob acusação de terem participado de atividades políticas.

Em defesa da dilatação do prazo, o deputado Raul Marcelo (PSOL), relator do projeto, argu­mentou que propositura no mesmo sentido, de autoria do deputado João Caramez(PSDB), já foi aprovada por duas comissões permanentes da Casa e encontra-se agora na Comissão de Finanças e Orçamento. Por conta disso, a comissão deliberou recomendar à CFO que promova a juntada dos projetos (200/06, do deputado Vanderlei Macris, e 85/06, de Caramez).

Duas outras proposituras constantes da pauta deixaram de ser apreciadas em razão de pedido de vistas. O primeiro para o PL 572/2005 " que cria comissão especial para acompanhar processos de desocupação de áreas sujeitas à reintegração de posse e que se caracterizem como assentamentos rurais ou urbanos ", foi pedido pelo presidente da comissão e pelo deputado André Soares (DEM), que também requereu vistas da moção (23/07) de apoio a projeto de lei federal que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo .

Cortadores de cana

Além da discussão da pauta, os deputados presentes à reunião debateram a situação dos cortadores de cana, sujeitos a regimes desumanos de trabalho. Pela importância dos debates, os deputados Raul Marcelo e Rafael Silva (PDT) apresentarão requerimento para a realização de reunião ampla para a discussão da questão.

Na presidência da comissão, o deputado Vanderlei Siraque (PT) lembrou que o diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), delegado Domingos Paulo Neto, comparecerá à reunião ordinária da próxima quinta-feira, 28/6, para se pronunciar sobre o andamento das investigações das chacinas que ocorreram no Estado no ano de 2007.