A Comissão de Finanças e Orçamento aprovou nesta terça-feira, 9/5, requerimento do deputado Renato Simões (PT) para instauração pelo Tribunal de Contas do Estado de auditoria especial junto ao Banco Nossa Caixa. O procedimento deverá averiguar os pagamentos realizados a empresas de comunicação que continuaram a ser efetuados por 20 meses após o término dos contratos, sem que fosse providenciado aditamento ou prorrogação. Os valores pagos às empresas Full Jazz e Colluci e Associados chegam a R$ 45 milhões.

Em atendimento ao requerimento da comissão, o TCE deverá ainda verificar qual foi a participação do Sistema de Comunicação do Governo (Sicom), subordinado à secretaria de mesmo nome, na definição de critérios para a elaboração dos editais de concorrência e contratos de marketing do banco.

Requerimento retirado

Como não houve acordo para a convocação de José Luiz Flório Buzo, presidente da Comissão de Sindicância que indicou a demissão do ex-gerente de marketing da Nossa Caixa, Jaime Castro Junior, Simões retirou da pauta seu requerimento, mas não sem antes advertir que a oitiva serviria para elucidar as contradições havidas nos depoimentos de Castro, do presidente da Nossa Caixa, Carlos Eduardo Monteiro, e da atual gerente de marketing do banco, Marli Martins.

Para o deputado Vaz de Lima (PSDB), como já está sendo conduzida uma investigação pelo Ministério Público sobre o assunto, não há necessidade de a comissão realizar esse tipo de fiscalização, uma vez que a conclusão dos trabalhos seria exatamente o envio do relatório ao MP. Além disso, Vaz de Lima afirmou que o momento não é oportuno para a instauração de CPIs ou de procedimentos assemelhados, já que teriam reflexos nitidamente eleitorais. "Essa é a verdadeira intenção do PT", afirmou.

O deputado Paulo Sergio (PV) pediu vista a outra propositura de Simões. O requerimento, que teve sua apreciação adiada, convida o filho de Alckmin, Thomas Rodrigues, sua sócia Suellen Jou e o pai dela, o acupunturista Jou Eel Jia, para o esclarecimento de denúncias sobre irregularidades em convênios entre órgãos públicos e a Associação de Medicina Tradicional Chinesa do Brasil.

Também tiveram pedido de vista a convocação do secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, Mauro Arce, sobre o pagamento de R$ 120 mil à associação de medicina mencionada; a convocação da superintendente do Centro Paula Souza, Laura Laganá, para esclarecimentos sobre a execução orçamentária da entidade; a convocação do chefe de gabinete da presidência da Nossa Caixa, José Welington Nicolau; e o convite aos proprietários das empresas de comunicação Collucci & Associados, Full Jazz e Contexto, além de outros funcionários e ex-funcionários do banco.

De autoria do deputado Jorge Caruso (PMDB), foi aprovado o requerimento de informação sobre todos os contratos assinados pelas secretarias estaduais nos últimos 90 dias. Para Edmir Chedid (PFL), entretanto, a aprovação deste requerimento não trará maiores conseqüências, uma vez que essa prestação de contas já é obrigatória. Romeu Tuma (PMDB), por sua vez, afirmou que a reiteração da cobrança não será descabida. Como exemplo lembrou o requerimento de informação enviado à Nossa Caixa, que ficou sem resposta de Carlos Eduardo Monteiro. "Só tivemos acesso às informações por meio do Ministério Público", ressaltou.

Pauta de projetos

A comissão ainda avaliou a pauta de projetos. Foram aprovados pareceres favoráveis a projetos que tratam de assuntos variados. Entre eles estão o que estabelece critérios para a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais, o que obriga a inclusão de livros nas cestas básicas e o que obriga a implantação de assistência psicológica nos estabelecimentos estaduais de ensino. Já o Projeto de Lei 149/04, de Ubiratan Guimarães (PTB), que destina espaços para instalação de creches nos batalhões da PM, acabou sendo encaminhado para relator especial, uma vez que o prazo regimental (30 dias) para elaboração de parecer na comissão se esgotou.