A Comissão de Economia e Planejamento da Assembleia aprovou nesta terça-feira, 23/8, sob a presidência dos deputados Fausto Figueira (PT) e Otoniel Lima (PTB), os pareceres a três projetos de lei, 11 moções e um processo. Entre os projetos aprovados está o PL 475/2008, de autoria do deputado Vanderlei Siraque (PT) altera a redação da Lei 13.014, de 2008, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. Em sua justificativa à matéria, o parlamentar explica que o projeto de lei visa o parcelamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para os fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2007 até a publicação da lei."

O parlamentar lembra que a falta do pagamento do referido imposto atrapalha o andamento legal do procedimento inventário e dos processos de registro de bens, causando danos às partes envolvidas. Ao mesmo tempo, prejudica a Receita do Estado. Siraque diz, ainda, que é dever do Estado oferecer meios para que o cidadão pague seus impostos e atenda às exigências criadas pelo próprio Estado.



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