O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Emanuel Fernandes, afirmou que o Estado deverá investir em programas que fomentem a economia em regiões dedicadas à indústria de açúcar e de álcool, o que poderá se dar por meio de renúncia fiscal do ICMS em certas atividades. Ele explicou que essa ação tem como base o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS) " elaborado pela Assembleia Legislativa e pela Fundação Seade " e pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Fernandes explicou que no caso específico da indústria canavieira, ocorre uma discrepância entre esses dois índices, já que o índice paulista inclui um indicador econômico. "O IPRS dispara e o IDH vai lá para baixo", explicou.

A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012 (PL 386/2011), discutida nesta terça-feira, 28/6, em reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, prevê, entre todos os incentivos ao desenvolvimento econômico, renúncia fiscal de 9,5% do ICMS e de 3,77% do IPVA. No caso da agropecuária, cuja previsão de arrecadação para 2012 seria de R$ 302 milhões, está programada renúncia fiscal de 64%, equivalente a R$ 193 milhões.

Apesar de a renúncia fiscal garantir a competitividade da indústria paulista frente à concorrência de outros Estados e, principalmente, do mercado asiático, Fernandes não considera que este seja o caminho a ser trilhado por São Paulo para fazer frente à guerra fiscal, e não correr risco de desindustrialização, fenômeno que já está ocorrendo na visão do deputado Vitor Sapienza (PPS).

Para o secretário, o preço baixo dos fatores de produção, como o custo ambiental, o valor da mão de obra e o preço da terra podem favorecer temporariamente a industrialização, mas a competitividade que deve ser buscada é a da excelência, quando o trabalho agrega muito valor à matéria prima. E isso só acontece com investimento em educação. "São Paulo é o Estado que tem mais universidades", afirmou, relatando que há investimento previsto de R$ 7 bilhões nas universidades e R$ 1 bilhão na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), sem contar o investimento nas Fatecs e Etecs.



Repasses para educação



Ser vanguarda em educação no país não é suficiente para Simão Pedro (PT), que quer um repasse às universidades superior aos 9,57% do ICMS e mais do que 30% da receita em educação. Ele também pede um reajuste aos funcionários da Educação superior ao proposto nos PLCs 37 e 38/2011, já que o aumento escalonado apresentado pelo governo não repõe todas as perdas inflacionárias da categoria.

Ainda na questão da educação, Luiz Claudio Marcolino (PT) disse que o Centro Paula Souza disponibiliza cerca de 120 mil vagas nas Etecs, enquanto a demanda estaria cima de 1 milhão. O secretário lembrou que junto com as Etecs, há também cerca de 140 mil vagas disponíveis no Sistema S (Sesc, Senai etc.) e as vagas das escolas técnicas federais. Entretanto ele reconheceu que a oferta de cursos técnicos é inferior, por exemplo, em relação à Espanha, onde 50% do ensino médio é profissionalizante. Marcolino quer ainda mais investimentos em habitação popular e que o Estado apresente uma postura clara quanto à destinação dos futuros repasses dos royalties do pré-sal.

A relatora da LDO 2012, Regina Gonçalves (PV) " que deverá apresentar seu parecer ao projeto nesta quarta-feira, 29/6 ", destacou que há muita confusão com relação aos royalies do petróleo e do gás natural, que já são repassados ao Estado, com os do pré-sal, que ainda demorarão anos para estarem disponíveis. Emanuel Fernandes, que está licenciado de sua cadeira na Câmara dos Deputados, relatou que a votação da emenda Ibsen Pinheiro criou uma verdadeira briga federativa. "Quem disser que sabe o que vai acontecer com a normatização do pré-sal está mal informado". O secretário também afirmou que, "se vier dinheiro grande, R$ 2 ou R$ 3 bilhões, essa discussão passará pela Assembleia".

Ana Perugini (PT) destacou o fato de não haver nenhuma previsão na LDO com relação a contrapartidas oferecidas aos municípios que abrigam unidades prisionais, e Marcos Martins, também petista, apontou que não há previsão de ampliação de quadros no Poder Judiciário.



Regionalização



É consenso entre os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento que o Orçamento deve ser regionalizado, inclusive com a apresentação de emendas regionais oriundas das audiências públicas realizadas nas regiões administrativas, que, a pedido de Vitor Sapienza, poderão voltar a contar com a participação de técnicos da Secretaria de Economia e Planejamento.

Para a elaboração de um orçamento regionalizado, Emanuel Fernandes citou duas dificuldades. A primeira, é que há dificuldades técnicas em se obter uma previsão correta da arrecadação de cada região, e essa informação é importante para se mensurar o quanto as regiões mais ricas vão subsidiar as mais pobres, como o Vale do Ribeira e o Pontal do Paranapanema. Outra dificuldade encontrada nesta LDO " e também no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária para 2012, projetos que deverão ser apresentados no segundo semestre ", é que não poderão contar com os dados do Censo 2011, que deverão estar consolidados apenas em outubro. Quanto às estatísticas, o secretário comemora a tendência de redução dos índices de natalidade em 2% ao ano. Para o secretário, essa nova configuração da pirâmide etária reduzirá a demanda por serviços públicos, o que permitirá que nas próximas décadas sejam alcançadas metas como 100% de esgoto tratado, 100% de moradias dignas e média de 12 anos de permanência na escola.

Orlando Bolçone (PSB) destacou a necessidade de investimentos em ciência e tecnologia, única forma de garantir sustentabilidade econômica a longo prazo. Essa ideia é compartilhada pelo secretário, que, como ex-prefeito de São José dos Campos, vê nos parques tecnológicos a única forma de evitar que o Brasil se torne "a grande fazenda do mundo", e que o agronegócio, a longo prazo, não se torne sinônimo de estagnação.

Mauro Bragato presidiu a reunião da comissão, que contou ainda com a presença dos deputados Enio Tatto (PT), Roberto Engler (PSDB), Estevam Galvão (DEM) e Adriano Diogo (PT), e com a participação da presidente da Associação dos Oficiais de Justiça, Yvone Barreiros Moreira; de Sílvia Coelho, da Marcha Mundial das Mulheres; e do advogado Fábio Siqueira.