Em audiência pública, realizada pela Comissão de Agricultura e Pecuária, nesta quarta-feira, 22/2, foram discutidas alterações na legislação que regulariza o uso da terra por assentados, sua condição de pobreza e ações populares que denunciam arrendamentos de áreas de assentamento para plantio de cana-de-açúcar.

O debate, coordenado pela presidente da Comissão, deputada Beth Sahão (PT), teve a participação do secretário da Cidadania e Justiça do Estado, Hédio Silva Júnior, do diretor executivo da Fundação do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), Jonas Villas Boas, do representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Guilherme Cirillo, e de parlamentares, prefeitos, assentados e integrantes de movimentos sociais ligados à luta pela Reforma Agrária.

A legislação que se deseja alterar

A Lei 4957/98, que trata da regularização de áreas de assentamento, institui o plano de valorização das terras públicas através da exploração agropecuária, prevendo duas etapas. A primeira, a experimental, adapta o trabalhador rural selecionado e lhe outorga a permissão para o uso da terra. Na fase definitiva, o trabalhador recebe a concessão para o uso da terra, depois de ter avaliado o cumprimento do projeto desenvolvido na primeira etapa.

A questão polêmica é que o proprietário das áreas continua sendo o Itesp. A possível alteração dessa legislação foi ponto unânime da reunião, inclusive por parte do secretário e do diretor do Itesp. O deputado José Zico Prado (PT) sugeriu a constituição de um grupo de trabalho, com a participação dos assentados, dos movimentos sociais, de parlamentares, da Secretaria e do Itesp, para aprofundar estudos que indiquem as modificações necessárias. A sugestão foi acolhida pela comissão, que divulgará, em breve, seus membros.

Cana-de-açúcar e a posse da terra

Os assentados presentes defenderam ainda que a posse definitiva dos lotes seja deles, como garantia da subsistência de suas famílias. Eles reclamaram que mesmo aqueles que estão na terra há 20 anos ainda não têm a titulação definitiva. Mas divergiram quanto à possibilidade do plantio de cana-de-açúcar para atender a indústria sucroalcooleira. Para muitos, "esta é a última possibilidade de garantir a sobrevivência". Para outros, "há riscos de essa corda da salvação passar no próprio pescoço".

O secretário Hédio Silva Júnior respondeu aos questionamentos encaminhados pela comissão à sua pasta, esclarecendo que não é algo simples passar o assentado da primeira para a segunda fase, conforme prevê a lei. Ele atribuiu as dificuldades à falta de acesso à renda por parte das famílias assentadas, e declarou que não há, por parte do Estado, interesse em manter os títulos precários. "Ao contrário. Há um visível esforço do Itesp e do governo estadual para a efetivação que garanta tranqüilidade às famílias".

Segundo dados fornecidos por Silva Júnior., existem no Estado de São Paulo 10.049 famílias assentadas em 167 projetos de assentamento: 126 estaduais e 41 federais. Quanto às ações que denunciam o plantio da cana-de-açúcar em áreas de assentamento, o secretário explicou que há permissão legal para o uso de 30% a 50% das áreas para projetos com a agroindústria, e que não há nenhum caso de hegemonia deste plantio em terras estaduais, mas apenas em regiões sob responsabilidade federal.

O diretor executivo do Itesp, Jonas Vilas Boas, reiterou as declarações do secretário, afirmando que o instituto "quer que os assentados sejam possuidores da área em que estão assentados. O Governo do Estado de São Paulo é um dos únicos a disponibilizar terras para isso". Ele disse também que "os municípios onde há assentamentos tiveram aumento de arrecadação de 1995 para cá, o que evidencia que a reforma agrária promove a cidadania e a justiça social".

A federalização

A responsabilidade exclusiva da União para efeitos de encaminhamento da reforma agrária foi outro ponto debatido pelos presentes. A maioria dos assentados defendeu que o governo federal centralize a questão, alegando que há conflitos de competência que prejudicam a realização efetiva da reforma no Estado. O representante do Incra, Guilherme Cirillo, disse que não vê problema em discutir o assunto e que a parceria entre o governo federal e o governo estadual, por meio do Itesp, tem funcionado em harmonia. Ele citou os encaminhamentos no Pontal do Paranapanema como exemplo do sucesso da ação conjunta entre as duas instâncias do Poder Público.

Parlamentares

Os deputados petistas Zico Prado, Sebastião Arcanjo e Simão Pedro foram unânimes em afirmar que o Governo do Estado tem de cumprir sua parte na questão da reforma agrária. Eles defenderam a urgente necessidade da modificação da Lei 4957/98. O deputado Sebastião Arcanjo é autor de emenda ao Orçamento 2006 que amplia os recursos para o Itesp.

O deputado João Caramez (PSDB) defendeu o governo estadual na destinação de recursos para assentar famílias no campo e ressaltou que o Orçamento 2006 seria aprovado nesta quarta-feira pelo Plenário da Assembléia, "em comum acordo entre todos os partidos".