DA REDAÇÃO

O secretário de Economia e Planejamento, Andrea Calabi, em cumprimento à exigência constitucional, entregou ao presidente da Assembléia Legislativa, nesta quarta-feira, 30/4, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2004. A lei de diretrizes orçamentárias, conforme a Constituição estadual, deve compreender as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Calabi fez uma exposição sobre o modo como a LDO foi estruturada. Segundo ele, o projeto está dividido em duas partes. A primeira abrange artigos da lei propriamente dita, incluindo as diretrizes para o orçamento do Estado, a proposta de alteração da legislação tributária , administração da dívida interna e externa e captação de recursos pelos órgãos da administração pública. A segunda parte contém anexos de metas e riscos fiscais.

As metas fiscais para o período baseiam-se em projeções de variáveis macroeconômicas que diferem daquelas do governo federal. No projeto, estão previstos um crescimento do PIB paulista de 3%. A previsão do governo federal é de um crescimento de 3,5%. A inflação do período foi estimada em 9% (IGP DI/FGV). O governo federal trabalha com o índice de 7,5%. Os dois níveis de governo convergem apenas na projeção da taxa de câmbio, estimada em R$ 3,56, com base na data de 31 de dezembro.

Uma peculiaridade destacada pelo secretário é o fato de a LDO ter sido, pelo segundo ano consecutivo, elaborada com base em propostas colhidas em 19 audiências públicas regionais. Realizadas entre os dias 24 de março e 17 de abril em todas as regiões administrativas do Estado, as audiências tiveram o objetivo de debater com as comunidades regionais as ações estratégicas e essenciais, de modo a identificar diretrizes para a atuação do Estado em cada região.

Andrea Calabi sublinhou a importância da função do Legislativo no processo orçamentário, ao receber as propostas, estuda-las, tratá-las e aperfeiçoa-las por meio de emendas. Essa função é tão mais importante, neste ano, disse Calabi, visto que a LDO para o exercício de 2004 está sendo apresentada antes mesmo das definições do Plano Plurianual (PPA), que deve ser entregue à Assembléia em agosto. "O processo orçamentário tem esse buraco negro. Pois o PPA abrange o os três últimos anos das gestões e o primeiro ano da gestão posterior. Assim a LDO referente ao segundo ano de governo, por força da lei, antecipa-se aos planos de ação plurianuais.", disse Calabi.

Plano Plurianual

Para minimizar esse descompasso, o secretário apresentou aos líderes partidários as linhas gerais do PPA para o período 2004-2007, para que este seja desde já estudado e avaliado pela Assembléia, que deve receber a proposta final em agosto próximo. No cronograma apresentado pelo secretário estão previstas discussões para acolher propostas retiradas das audiências públicas regionais. O Plano Plurianual define diretrizes, estratégias, metas e programas para todo o período de governo. Entre os itens estratégicos do atual governo, ressaltam-se os esforços para superar as dificuldades de financiamento público para investimentos, por meio da indução dos investimentos privados. Nessa linha de ação, Calabi apontou três pontos estratégicos de atuação: a articulação das ações do setor público; o enfoque regional; e a articulação das ações governamentais com a iniciativa privada e o terceiro setor. Segundo o secretário, essa articulação é fundamental, porquanto nos últimos anos houve significativa regressão da participação do setor público no total de investimentos - hoje representa apenas metade de um terço dos investimentos, há trinta anos atrás os investimentos públicos representavam 2/3 do total.

Processo orçamentário

O presidente da Assembléia, deputado Sidney Beraldo, disse que o Legislativo pretende desempenhar um papel ativo na elaboração do PPA 2004-2007, promovendo discussões regionais. "Não queremos cumprir apenas as formalidades constitucionais, mas propor e debater." Beraldo acrescentou que a Assembléia obterá em maio os resultados do convênio com a fundação Seade, que prepara a publicação do Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS), indicador dos níveis de desenvolvimento humano e social e de qualidade de vida de todos os municípios paulistas. "Este será um importante instrumento de controle e de orientação das políticas públicas, do qual poderemos colher melhores resultados da ação governamental. Será oportuno conduzir os debates sobre o PPA à luz dos dados do IPRS."

O líder do governo, Vanderlei Macris, um dos idealizadores do IPRS, endossou as palavras do presidente e incentivou a parceria entre o Executivo e o Legislativo para construir propostas que recuperem a capacidade de investimento e criar novos caminhos para o Estado de São Paulo.

Ponderações e contradições

Deputados das bancadas oposicionistas dirigiram comentários e perguntas ao secretário do Planejamento. Nivaldo Santana (PCdoB) percebe uma contradição nas explanações dos representantes do governo. Segundo ele, o governo reconhece em relatório oficial que os ajustes das contas públicas sustentaram-se sob o argumento da recuperação da capacidade de financiamento do Estado. Para isso, atuou em duas grandes linhas: o processo de desestatização e o refinanciamento da dívida pública. Atualmente, diz Nivaldo, o setor público tem baixa capacidade de investimento e elevado endividamento. "O próximo período vai ser a continuidade das dificuldades enfrentadas nos anos anteriores. E os interesses privados não vão garantir o atendimento às necessidades da área social."

O petista Mário Reali questionou o método de discussões utilizado para a realização das audiências públicas. Disse que na região do ABC, por exemplo, que tem forte estrutura de discussões públicas, as audiências não conseguiram aproveitar todo o potencial participativo e de organização da região.

Crítica semelhante partiu da deputada Ana Martins (PCdoB), que apontou a ausência dos subprefeitos da capital nas audiências públicas. Para a deputada, a capital deveria ser alvo de discussões específicas, já que concentra quase um terço da população do Estado e tem problemas articulados à Região Metropolitana. Ana Martins referiu-se especialmente às imbricações dos planos diretores regionais, nos quais figuram diretrizes para o transporte metropolitano e outros temas em que o governo do estado está implicado.