Sob presidência de Cândido Vaccarezza (PT), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia paulista reuniu-se nesta terça-feira, 31/5, com objetivo de discutir e votar extensa pauta " 57 projetos de lei, sendo que 24 tiveram sua votação protelada por terem sofrido pedidos de vistas.

Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL 771/2004, de Baleia Rossi (PMDB) que proíbe as empresas concessionárias ou do Poder Público de usarem radares móveis como instrumento para detectar infrações e aplicar multas a motoristas em trânsito nas rodovias estaduais.

Também merecem destaque o PL 408/2004, de autoria de Maria Almeida (PFL), que obriga a instalação de medidores individuais de água em edifícios multifamiliares, e o PL 248/2004, de Havanir Nimtz (PSDB), autoriza a concessão de isenção de tarifa nas linhas intermunicipais a pessoas com mais de 60 anos.

Dez projetos de lei referiam-se a denominações de próprios estaduais e dois autorizavam o Executivo a criar Fatecs e CEETEPs em Mogi das Cruzes e Andradina. Sobre os projetos autorizativos, Edson Aparecido (PSDB) externou sua opinião negativa, haja vista que, segundo o deputado, eles acabam sendo uma delegação de poderes ao Executivo, pois a Assembléia abre mão de editar lei específica para as ações autorizadas.

Eficácia

Antes de ter vistas pedidas por José Bittencourt (PTB) o PL 164/2004, de Roberto Felício (PT), e o PL 715/2004, de Cândido Vaccarezza, que tratam da proibição de extinção de salas de aula da rede pública e do estabelecimento de normas de Funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias geraram muitas discussões entre os deputados. Mesmo sem ser membro da CCJ, Ricardo Tripoli (PSDB) argumentou sobre a inutilidade de se aprovar matérias com vício material ou de origem. "As leis sobre ordem financeira são de iniciativa privativa do Poder Executivo, bem como as normas que tangem às estritas atribuições da administração pública, como a organização da Secretaria da Educação".

A preocupação em aprovar apenas matérias que tenham perspectiva de alcançar efetiva validade foi ressaltada por José Bittencourt que, com o apoio do presidente da comissão, reafirmou o caráter técnico da CCJ, que não deveria considerar o mérito das proposituras, mas apenas sua juridicidade e constitucionalidade. "De nada adianta aprovar uma lei que sofrerá Ação Direta de Inconstitucionalidade", concordou Aparecido.

Consolidação

Além de dirigir a votação da pauta, Vaccarezza anunciou a deliberação do Colégio de Líderes no sentido de desenvolver convênio entre a Assembléia e a Fundação Arcadas " vinculada à Faculdade de Direito da USP " que, sob acompanhamento da OAB e do Ministério Público, elaborará a Consolidação da Legislação Estadual. "A minuta do convênio deverá ser assinada ainda nesta semana e a primeira fase dos trabalhos deverá estar pronta em outubro", informou o presidente da CCJ, esclarecendo que a consolidação abrangerá todas as leis promulgadas desde o século retrasado.

Segundo Vaccarezza, os trabalhos " que serão acompanhados por uma comissão especial formada por pelo menos um deputado de cada partido " se dividirão, inicialmente, em três temas: meio ambiente, tributação e funcionalismo público, o que levou à manifestação de Romeu Tuma (PMDB), que solicitou a inclusão de segurança pública e defesa do consumidor como tópicos independentes na consolidação. Concluindo, Vaccarezza lembrou que, embora a consolidação tenha de ser aprovada pela CCJ, o mérito das leis não terá de ser rediscutido, pois se tratam de matérias já aprovadas pela Casa.

Também participaram da reunião os deputados Donisete Braga (PT), Vinícius Camarinha (PSB), Roberto Morais (PPS) e Giba Marson (PV).