DA REDAÇÃO

A última mesa de debates do Seminário Economia do Setor Público tratou de tópicos especiais. Coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS), a rodada de exposições abordou temas variados.

Paulo Arvate, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), discorreu sobre Instituições e Reforma Fiscal. Sua proposta foi apresentar o modo como as decisões de governo acontecem em diferentes países e, em particular, no caso brasileiro. Ele comentou a literatura sobre o assunto e avaliou o modo como os efeitos da ideologia são observados em diferentes análises. Segundo sua avaliação, apesar de governos de esquerda serem considerados mais gastadores, deficitários e mais endividados, as experiências empíricas realizadas em países da OCDE e da América Latina revelam que essa proposição não é verdadeira. Outro resultado revelado no estudo de Arvate é que, ao introduzir testes com mudanças de regime político, constata-se no caso brasileiro, que durante o regime militar o tamanho do governo foi menor do que no período da redemocratização.

Preços e gastos

O tema Políticas Públicas Locais foi objeto da exposição de Ciro Biderman, também da FGV. Explorando oito instrumentais diferentes, Biderman dimensiona a relacão existente entre o preço dos aluguéis e os gastos públicos em três cidades diferentes. Sua análise perpassa as preferências dos cidadãos relacionadas ao tipo de gasto público praticado em diferentes cidades e a tributação correspondente.

Biderman enfrenta questões como esvaziamento do centro, avalia eficiência dos zoneamentos e discute alternativas como o subsídio ao transporte público e o pedágio. Destaca-se no artigo de Biderman algumas curiosidades. A primeira é quanto maior a população de uma cidade, maior é a receita tributária, porém quanto maior é a população menores são as transferências federal e estadual. O estudo indica que a receita per capita dos municípios, via de regra, diminui com o aumento populacional. O fato explica de certo modo a intensidade da demanda por criação de novos municípios.

Outro dado revelador é que conforme eleva-se a renda média do município, o IPTU tende a aumentar sua participação nas receita, enquanto o ISS tende a reduzir sua participação. Essa tendência revela, segundo Biderman, maior ênfase das administrações municipais sobre o imposto territorial em detrimento dos estímulos às atividades industriais.

No último bloco do seminário Economia do Setor Público, o economista Francisco Vignoli, da Fundação Getúlio Vargas, abordou o tópico Legislação e Execução Orçamentária. A apresentação consistiu em traçar o desenvolvimento do modelo orçamentário brasileiro e o modo como se afirmou a tradição que associa orçamento a planejamento. Vignoli considera que a Constituição Federal de 1988 restabeleceu essa tradição. Restabeleceu também as prerrogativas do Legislativo, suspensas durante o regime autoritário. O Legislativo assim passou a exercer o efetivo controle sobre as contas públicas.

Na análise de Vignoli, a Constituição de 88 ao estabelecer o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) fincou os três pilares do planejamento. Entretanto, diz ele, restou o problema de não ter ficado claro o que deveria estar contido na LDO, um documento que ao longo dos anos caracterizou-se, tanto no nível municipal quanto estadual e federal, por total desconexão. Essa questão, continua Vignoli, só ficou resolvida com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, que definiu concretamente os tipos de conteúdos da LDO. "A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das mais rigorosas do mundo e tem como aspectos centrais a ênfase na questão do planejamento e no controle sobre as finanças públicas, particularmente ao definir a participação popular na elaboração dos planos e orçamentos. Porém, é necessário evoluirmos na adoção de instrumentos que nos permitam aferir a qualidade dos gastos públicos e saber quanto custa cada ação desenvolvida pelas diferentes esferas de governo. Está na hora de avançarmos na metodologia de apuração dos gastos governamentais."

Governo e meio ambiente

Sergio Goldbaum, também da FGV, falou sobre a experiência brasileira em preservação e regulação do meio ambiente. "O meio ambiente é uma propriedade comum, entretanto, as empresas não avaliam o custo social de produções e empreendimentos e a poluição ambiental fica acima do desejável socialmente."

Há duas formas de regulação: privada e pública. A primeira acontece por meio de incentivos às indústrias para que atentem mais para o cuidado ambiental, como o Selo Verde. A segunda se realiza mediante políticas públicas e leis de zoneamento, cotas, entre outros pontos.

O representante do Ibmec, Marcelo Theoto, lembrou que o governo tem um papel importante na economia brasileira, principalmente, na questão ambiental, uma vez que esse assunto sempre está a cargo do governo. "O governo pode desempenhar a função de controle, por meio das leis."

Theoto afirmou que a legislação brasileira é muito avançada, mas que há dificuldades para ser aplicada. "Outro papel do governo é o fomento à indução de ações de preservação do meio ambiente."

Encerramento

Ciro Biderman destacou que o Legislativo e o Executivo paulistas são exemplos para outros poderes do país. "Os poderes de São Paulo atuam como referência, exercendo uma externalidade positiva." Segundo Biderman, quando o Estado de São Paulo implanta sistemas de modernização como o Sigeo, contribui para o desenvolvimento de todas as assembléias brasileiras.

O livro a ser elaborado a partir do seminário será editado pela Campus, representada no evento por Ricardo Redisch, o qual afirmou que a edição será muito importante para ao economia brasileira. "Afinal, o livro texto é um elo entre a teoria e a prática e esta publicação reúne qualidade para ser adotada em cursos universitários.