A Comissão de Defesa do Meio Ambiente realizou nesta terça-feira, 13/12, no Auditório Teotônio Vilela, reunião para deliberação de pauta e para uma audiência pública com a finalidade de esclarecer as diferenças dos laudos elaborados pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN) e pela Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e de Proteção de Recursos Naturais (CPRN) sobre as denúncias de irregularidades em loteamentos do município de Ilhabela. Segundo notícias veiculadas nos jornais, haveria loteamentos na ilha - de propriedade de imobiliária cujo sócio é o prefeito de Ilhabela, Manoel Marcos Ferreira -, inseridos no Parque Estadual da Serra do Mar, em áreas de preservação permanente, o que caracterizaria crime ambiental.

"Não há equívocos"

O coordenador geral da CPRN, João Antonio Fuzaro, afirmou que é procedimento corriqueiro a revisão de procedimentos realizados por seus subalternos, esclarecendo que o DEPRN junto com outros departamentos são subordinados à coordenadoria, que está hierarquicamente abaixo apenas do secretário de Estado do Meio Ambiente, José Goldemberg. "O que ocorreu foi que um técnico do DEPRN manifestou-se sobre matéria de sua competência e também sobre questões dos limites do parque, o que não é sua função". Fuzaro declarou que o CPRN não emite laudos, ao contrário do divulgado, e não faz pareceres técnicos. "Acatei a informação recebida e declarei que o Instituto Florestal é o órgão que deveria se manifestar sobre o assunto. Portanto, não houve diferenças nem equívocos, além de não constituir demérito a posição do DEPRN", falou.

Manifestação e sobreposição

De acordo com Renato Herrera de Araújo, técnico do DEPRN, o Ministério Público solicitou uma vistoria do local. "Fiz a verificação e prestei as informações solicitadas. Em que pese o fato de o problema da sobreposição de loteamento em área de preservação ser de competência da Procuradoria Geral do Estado e do Instituto Florestal, não pude me furtar de dizer que havia partes do loteamento que estavam abrangendo o Parque Estadual de Ilhabela", enfatizou Araújo. Indagado pelo presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, Sebastião Almeida (PT), das atribuições dos dois órgãos da Secretaria, e se os loteamentos estão em conformidade com a lei ambiental, Fuzaro respondeu que são competência legal da coordenadoria "algumas coisas", como a leitura de pareceres sobre licenças ambientais. Afirmou que limites topográficos e cartográficos não são da alçada do CPRN e, portanto, os limites do parque também não. Almeida perguntou ainda se o coordenador não estranhava o fato de o prefeito de Ilhabela ser sócio da imobiliária que vem loteando áreas supostamente de proteção ambiental. Fuzaro respondeu que não cabia a ele se manifestar sobre a conduta do prefeito do município.

32 centímetros de divergência

"Não se pode duvidar da credibilidade dos laudos da Secretaria do Meio Ambiente", declarou Ricardo Tripoli (PSDB). Segundo o deputado, apesar de haver um passivo ambiental antigo, o país desenvolve várias ações para reverter o quadro e possui uma das mais aprimoradas legislações ambientais do mundo. "Fuzaro complementou um laudo, o que é normal. Não vejo divergências de laudos. Aliás, se houver, é uma divergência relativa a 32 centímetros, o que não significa muito em Ilhabela, cuja área de proteção ambiental corresponde a 85% do território da ilha."

Adriano Diogo (PT) disse que a Secretaria de Meio Ambiente não tem nada a dizer sobre loteamentos clandestinos. "Parece que o prefeito de Ilhabela está tentando legalizar o que fez de errado. Nesse caso, cabe a nós investigar."

Até o fim

"Quando se trata de bem público, tudo tem de ser investigado. Afirmo que não cedemos a pressões e a influências políticas; por isso, sintam-se à vontade para consultar nossos processos, pois nosso princípio é honestidade e isonomia", falou o coordenador do CPRN.

"A questão não está, de forma alguma, encerrada. A Comissão de Defesa do Meio Ambiente irá até o fim para esclarecer a verdade nesse caso, sobre o qual pairam muitas dúvidas", finalizou Sebastião Almeida.