Durante seminário realizado na Assembléia Legislativa nesta sexta-feira, 24/3, para debater a Lei 12.256/06, da deputada Ana Martins (PCdoB), que cria o Programa de Prevenção e Atendimento à Violência Doméstica contra a Criança e o Adolescente, o presidente Rodrigo Garcia anunciou a assinatura de um protocolo de intenções no qual o Legislativo paulista e o Laboratório de Estudos da Criança/ USP (Lacri) combinam esforços para a implementação de medidas de combate a essa violência. "A Assembléia, mais uma vez, cumpre seu papel de representar de verdade a sociedade paulista", declarou Garcia ao receber as homenagens da platéia.

A deputada Ana Martins relatou a luta pela aprovação do projeto de sua autoria que deu origem à lei: "Depois do empenho necessário para aprovar nosso projeto, o governador o vetou. Felizmente, a sensibilidade do deputado Rodrigo Garcia, presidente da Assembléia, e dos demais líderes partidários permitiu que conseguíssemos derrubar o veto. A Assembléia teve ainda que promulgar a lei, já que o governador não se pronunciou no prazo que lhe era devido", destacou a parlamentar.

O programa instituído pela lei deverá ser desenvolvido na forma de rede de atendimento, com equipes multidisciplinares, responsáveis pelo atendimento, e poderá firmar convênios com instituições e entidades especializadas.

Maria Amélia Azevedo, coordenadora do Laboratório de Estudos da Criança (Lacri), do Instituto de Psicologia da USP, traçou o perfil da violência doméstica contra a criança e o adolescente no Brasil e na cidade de São Paulo. A violência doméstica contra esses segmentos é um fenômeno extenso, grave, desigual e endêmico no país e na capital paulista. "Não existe até o momento um levantamento sistemático da incidência do problema", informou a coordenadora.

Alguns dados fornecidos por ela, no entanto, demonstram sua afirmação. Em 1998, ano em que seus alunos iniciaram o levantamento de ocorrências, o número de denúncias nacionais foi de 1.192. Em 2005, chegaram a 19.245. "Disso não se deve deduzir que aumentaram os números de casos, mas que, na verdade, agora, eles são mais notificados", esclareceu ela. No município de São Paulo, o levantamento foi iniciado em 2000 e, até 2005, foram computados 8.408 registros. Maria Amélia comemorou a aprovação da lei que cria o programa de prevenção e atendimento e concluiu: "O combate à violência é o maior desafio do Brasil no século XXI".

A importância da Lei 12.256 na defesa dos direitos da criança e do adolescente foi o tema abordado por Ana Cristina de Souza, presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado. A conselheira enfatizou a necessidade do atendimento em rede para se obter um bom resultado. Ela lamentou a precariedade de condições de trabalho dos conselhos nos municípios paulistas. "Há conselhos que funcionam em locais menores que os banheiros da Assembléia. Há alguns que nem têm banheiros", disse. "Mesmo assim, temos que dar continuidade ao nosso trabalho, pois dele depende muitas vezes a solução para que a criança e o adolescente saiam de sua situação de sofrimento."

A prevenção e o atendimento a crianças e adolescentes vitimizados e a suas famílias incluem a identificação de que há violência, conforme afirmação de Ana Cristina da Silva, coordenadora da Rede Criança de Combate à Violência Doméstica. Para ela, muitas vezes, as vítimas não conseguem caracterizar a violência que sofrem. Nem o agressor, muitas vezes um parente próximo, percebe que está sendo violento. "Eles reproduzem a cultura da família, que, às vezes, vem de cinco gerações", afirmou Ana Cristina, que acrescentou: "Só é possível romper o círculo da violência doméstica se houver tratamento dos agressores, senão estes continuarão a cometê-la".

Conforme Marta Toledo de Machado, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio da Infância e da Juventude do Ministério Público de São Paulo, o conceito do direito penal sobre violência doméstica difere do que foi abordado pelo seminário, pela extensão do que deve ser abrangido pela legislação. "As penas são variáveis de acordo com a tipificação dos crimes", disse ela. E exemplificou: "Eles vão desde o homicídio até a lesão corporal leve e grave". Quanto ao estupro, Marta disse que as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, de flexibilização das penas para crimes hediondos, "são um grande revés à posição do Ministério Público estadual, que luta pelo aumento das penas quando o crime é cometido contra menores de idade".

Na abertura do evento, o coral da Guarda Civil Metropolitana apresentou obras musicais do repertório nacional.