Participei, recentemente, do IV Congresso Brasileiro de Agências de Regulação, promovido pela Associação Brasileira das Agências Reguladoras " ABAR, em Manaus/AM. Lá, pude constatar que já não existem, dentro do setor de regulação, vozes que defendam o Projeto de Lei do Governo Lula para delimitar as ações das agências de regulação. A importância das agências já é um consenso, o desafio agora é fortalecer a independência, seja financeira ou política, estabelecer regras claras de mercado e procurar um meio para descentralizar a sua atuação, no sentido de melhor atender às demandas de todo o País.

A Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, por exemplo, padece da falta de recursos para bancar estadias e viagens para que seus funcionários possam trabalhar fora das capitais; seus funcionários recém-contratados não estão sendo capacitados devidamente; os novos contratos das concessionárias de telefonia fixa, que passam a valer já a partir de 2006, ainda não foram finalizados por falta de verbas.

Na Agência Nacional de Petróleo (ANP) a realidade não é diferente. Responsável pela fiscalização das 428 bases de distribuição e dos cerca de 33 mil postos em todo País, a entidade conta com apenas 52 fiscais, e deve contratar mais 300 agentes, número insuficiente para atender todo o território nacional. Mesmo diante do escândalo de fraude e adulteração de combustíveis no País, a ANP deve sofrer cortes no seu orçamento e já anunciou a possibilidade de suspensão de contratos na área administrativa e a fiscalização será reduzida.

O estado de penúria das duas principais agências de regulação do País demonstra claramente a visão centralizadora com que o governo Lula vem tratando o marco regulatório no País. Além da falta de recursos, outro problema enfrentado pelas Agências é o aparelhamento dos seus quadros, com a substituição indiscriminada de quadros técnicos por indicações políticas.

É um tiro no pé. E o primeiro prejudicado é o cidadão.

O caso da Anatel é emblemático. A Agência não funciona, centraliza toda a demanda em Brasília, além de não dar encaminhamento devido às reclamações contra as operadoras de telefonia fixa e móvel. Estas, por sinal, são recordistas em demandas judiciais e queixas em órgãos de defesa do consumidor. O setor de telefonia lidera o ranking de reclamações do Procon há cinco anos. Os problemas mais freqüentes têm sido cobranças indevidas; formas de reajuste e composição de preços, com destaque para o sistema de cobranças conjuntas das operadoras de telefonia; cobranças não detalhadas; inclusão indevida junto aos órgãos de proteção do Crédito (SERASA); ligações internacionais em razão de acesso à Internet, nas quais o consumidor ao acessar alguns sites se conecta a um provedor internacional, sem que haja clara informação. Resumindo, sem dinheiro e quadros técnicos suficientes a Agência não consegue fiscalizar, tornando o consumidor um refém de práticas lesivas das operadoras.

Esse quadro cria uma instabilidade em todo setor que acabará por comprometer futuros investimentos. Sem regras claras e transparência, quem se dispõe a investir? No final, todos perdem com a fragilidade das agências de regulação.

E essa instabilidade só tende a se perpetuar diante da morosidade na aprovação do Projeto de Lei que definiria as linhas gerais e específicas para o efetivo funcionamento das Agências Reguladoras no País. O projeto está em discussão desde 2003, ora na Casa Civil, agora no Congresso, sendo que a base governista não demonstra o empenho necessário para sua aprovação.

Por outro lado, aqui em São Paulo, a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) e a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo) procuram cumprir com seu papel regulatório e fiscalizador, demonstrando que as agências podem funcionar com eficiência, sendo o verdadeiro instrumento de controle dos serviços de natureza pública.

Com essa visão estatizante do setor de infra-estrutura que impera no Governo Lula, estamos nadando na contramão da história, colocando as agências em segundo plano, de uma maneira irresponsável, transferindo para os Ministérios o poder de fiscalização das empresas concessionárias.

O desrespeito às Agências Reguladoras demonstra a contrariedade do atual governo com uma real reforma do estado. O fortalecimento das agências é fundamental para o desenvolvimento do País em áreas estratégicas. Do jeito que está, o que impera é a desconfiança, a fiscalização precária, a ineficiência, a falta de novos investimentos e o desrespeito em relação aos direitos do consumidor. E quem paga a conta? Todos nós.



* Arnaldo Jardim é líder do PPS na Assembléia Legislativa de São Paulo

arnaldojardim@arnaldojardim.com.br

www.arnaldojardim.com.br