A Comissão de Contituição, Justiça e Redação da Assembleia paulista, sob a presidência da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), elegeu por unanimidade, nesta quarta-feira, 1º/6, como seu vice-presidente para o biênio 2011/2012 o deputado João Antonio (PT).

A comissão também deliberou sobre pauta de pareceres favoráveis, destacando-se entre os itens votados a Proposta de Emenda à Constituição 1/2011, do deputado Fernando Capez (PSDB), que garante gratuidade nos transportes coletivos urbanos para passageiros portadores de deficiência.

O principal debate, no entanto, se deu em torno da PEC 4/2011, do deputado Samuel Moreira (PSDB) e outros, que prevê a alteração da data de posse dos deputados estaduais paulistas de 15 de março para 1º de fevereiro, a partir de 2018. Pedido de vistas da proposta, feito pelo deputado André Soares (DEM), adiou a votação do parecer favorável à proposta, permitindo que se amplie o tempo de discussão do assunto.

Segundo Capez, para essa alteração no Regimento Interno é necessário mudar a Constituição Federal que determina em quatro anos o tempo de um mandato de deputado estadual. Com a alteração, os eleitos em 2014 teriam seu mandato reduzido para três anos, nove meses e 15 dias.

O deputado Alex Manente (PPS) comunicou haver entendimento entre a presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em Brasília, com a qual esteve recentemente em contato, e a Assembleia, para que esta Casa manifestasse sua concordância propondo a alteração.

Sugestão apresentada pelo deputado João Antonio (PT) de apresentação de moção à Câmara dos Deputados para uma mudança de regra de exceção específica que atenda à excepcionalidade de um mandato de três anos, nove meses e 15 dias, foi aceita pelos demais integrantes da comissão e será elaborada com a autoria da CCJR, conforme ideia do deputado Cauê Macris (PSDB).

O fato de haver um projeto da deputada Vanessa Damo (PMDB) igual e anterior ao Projeto de Lei Complementar 13/2011, do Executivo, que cria a aglomeração urbana de Jundiaí, gerou um pedido da deputada de adiamento da votação e juntada dos dois projetos.

O deputado Salim Curiati (PP), como vem fazendo há semanas no Plenário da Casa, voltou a defender a votação de projeto de sua autoria que dá independência financeira ao Legislativo. Curiati entende que sem autonomia financeira, o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público têm suas prerrogativas constitucionais prejudicadas.

Além dos citados, participaram também da reunião os deputados Alencar Santana e Geraldo Cruz, ambos do PT, e Afonso Lobato (PV).

A CCJR aprovou ainda dez pareceres favoráveis: a dois projetos do governo e a oito projetos parlamentares.



A pauta da reunião e sua ata podem ser consultados através do portal da Assembleia (www.al.sp.gov.br), no link Comissões, e a íntegra dos projetos mencionados e sua tramitação, no link Projetos.