O relatório final da CPI da Eletropaulo, apresentado pelo deputado João Caramez (PSDB) e aprovado em reunião realizada nesta segunda-feira, 30/6, concluiu pela inexistência de ilegalidade no processo de privatização da estatal, ficando determinado o arquivamento dos autos resultantes dos trabalhos de investigação realizados durante os 270 dias de existência da comissão.

Aprovado por cinco votos contra um, o relatório considerou que "os atos de cisão da empresa, desenvolvidos de acordo com a legislação federal e estadual, como também o leilão de privatização, onde apareceu apenas um concorrente, formam bem-sucedidos". O documento também descarta a possibilidade de prejuízos para o erário público, avaliando que, apesar de as ações da Eletropaulo terem sido vendidas pelo preço mínimo, "motivo de grande surpresa para aqueles que consideravam a estatal como a jóia da coroa, o Estado de São Paulo foi beneficiado com tal transação, fundamental para a sua recuperação fiscal e financeira que, somada às outras privatizações, permitiram a retomada de investimentos e o desenvolvimento do Estado".

A CPI que hoje concluiu seus trabalhos foi instalada em setembro de 2007 para investigar e apurar possíveis irregularidades no processo de venda do controle acionário da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A.

Antes disso, outra comissão parlamentar de inquérito já havia examinado as mesmas denúncias e, ao encerrar seus trabalhos, em março de 2007, aprovou parecer de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB), que apontava a "perspectiva de irregularidades no edital da privatização e nos empréstimos efetuados junto ao BNDES para efetivar a compra da estatal".



Voto em separado



Embora defendendo que não caberiam emendas ao relatório, já que este não se constitui numa propositura, o relator João Caramez acatou cinco das seis alterações ao texto apresentadas por Antonio Mentor (PT), presidente da CPI. Chamadas de sugestões, as propostas de Mentor versaram sobre a supressão de textos com "conteúdo ideológico e de exaltação ao processo de privatização da Eletropaulo" e a inclusão da posição dos representantes dos trabalhadores eletricitários de São Paulo.

Conclusões discordantes das apresentadas pelo relator foram firmadas em voto em separado, também apresentado por Mentor. O parlamentar incluiu no voto a referência aos contratos celebrados entre a Eletropaulo e as empresas do grupo Alstom e defendeu que irregularidades existentes no processo de privatização caracterizam "ilegalidades e lesividade ao erário". Segundo ele, "a Eletropaulo foi avaliada abaixo do valor de mercado, do que resultou prejuízo que, pelo cálculo mais razoável entre os diversos colhidos por esta comissão, chegou a R$ 2,414 bilhões". O voto em separado ainda concluiu pela comprovação de "improbidade administrativa praticada por agentes do BNDES na concessão do empréstimo ao consórcio adquirente da estatal, em especial por parte dos senhores José Pio Borges e Fernando Perrone". Em razão de suas conclusões, Mentor propunha que os documentos colhidos pela CPI fossem encaminhados ao Ministério Público Federal e à Procuradoria de São Paulo e do Rio de Janeiro.

Encerrando os trabalhos da CPI, o presidente Mentor e o relator Caramez fizeram elogios à Procuradoria da Assembléia Legislativa pelo brilhante trabalho realizado e agradeceram às suas respectivas assessorias, à secretaria da comissão e à imprensa. Também receberam referência os deputados presentes, Jonas Donizette, Aldo Demarchi (DEM), Edson Giriboni (PV) e José Augusto (PSDB).