DA REDAÇÃO

O secretário da Fazenda Eduardo Guardia compareceu nesta quinta-feira, 29/5, à reunião conjunta das Comissões de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB) e de Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Ítalo Cardoso (PT). A reunião teve o objetivo de esclarecer a anistia fiscal concedida à Restco Comércio de Alimentos Ltda., detentora da marca McDonald's no Brasil.

A aprovação da Lei 9903/97 e de sua emenda de nº 6 pela Assembléia, que à época derrubou o veto do governador Mário Covas ao projeto, possibilitou que a empresa fosse beneficiada com o cancelamento de 89 autos de infração, que totalizavam 31,6 milhões, pelo não recolhimento do ICMS de 92 a junho de 1998. A empresa já havia sido beneficiada por outra lei (8.198/92 - que isentava bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres do recolhimento do imposto de períodos anteriores a 1992). Desta forma, a rede McDonald's só passou a efetivamente pagar o ICMS a partir da metade de 1998. Desde então está em situação regular, segundo informações do secretário.

Histórico

Guardia, ao responder as perguntas dos deputados, fez um digressão histórica demonstrando que a participação da Secretaria da Fazenda só se deu no cumprimento de uma lei aprovada pela Assembléia. Lei que, segundo o secretário, não tinha a concordância da Fazenda, nem do governador.

Alguns parlamentares da oposição questionaram o porquê do próprio governo ou órgão vinculado a ele não entrar com uma ação por inconstitucionalidade. Segundo o secretário, a da procuradoria jurídica da secretaria na época entendeu que o caráter imperativo da Lei impedia essa ação.

O líder do governo na Assembléia, deputado Vanderlei Macris, afirmou que os esclarecimentos prestados por Guardia foram suficientes para elucidar os fatos e comprovar que a isenção aconteceu por um entendimento diverso da Assembléia com relação ao Poder Executivo..

Mais depoimentos

Questionado por deputados da oposição ao governo sobre a inexistência de qualquer Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) relativa à matéria, o secretário admitiu que houve e até hoje ainda há dúvidas jurídicas quanto ao assunto. Guardia informou que, em razão dessas dúvidas, órgãos do governo, como o Ministério Público, sindicatos, partidos políticos e a própria Mesa Diretora da Assembléia que, teriam por lei direito assegurado a mover uma Adin não o fizeram.

O deputado petista Ítalo Cardoso ressaltou que os esclarecimentos que poderiam ser feitos pelo atual secretário, o foram, mas que permanece ainda a necessidade de ouvir o ex-secretário da pasta, Yoshiaki Nakano, o ex-coordenador-chefe da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Clóvis Panzzarini e o ex-diretor executivo da Diretoria de Administração Tributária, Roberto Antonio Mazzonetto.

O deputado Roberto Felício (PT) defendeu a medida tomada pelo Ministério Público Estadual e o deputado Vitor Sapienza (PPS) considerou a ação inócua e, "provavelmente baseada em cartas anônimas".

Participaram da reunião os deputados Vitor Sapienza e Arnaldo Jardim (ambos do PPS), Carlinhos Almeida, Cândido Vaccarezza, Sebastião Almeida, Roberto Felício, Emidio de Souza, Sebastião Arcanjo e Enio Tatto (todos do PT), Campos Machado e Roque Barbiere (ambos do PTB), Vaz de Lima e Vanderlei Macris (ambos do PSDB).