A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Afanasio Jazadji (PFL), em reunião nesta quarta-feira, 22/3, no Plenário D. Pedro I, discutiu o Projeto de Lei Complementar 17/2006, do Executivo, que institui Adicional Operacional de Localidade (AOL) para os integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar do Estado.

"Esse projeto caiu como uma bomba sobre nós", declarou a presidente da diretoria do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado, a engenheira Maria Márcia da Silva Kesselring. Para a engenheira, o PLC é discriminatório, já que concede adicionais diferentes à classe, excluindo do benefício os aposentados, os pensionistas e os afastados. Márcia pediu aos deputados que apóiem a posição tomada pela categoria de que o projeto dê um tratamento igualitário a todos os funcionários que fazem parte da corporação.

"Infelizmente, a situação atual da Polícia Militar do Estado é negra. Além de o nosso salário inicial ser bem menor do que os de outros Estados, como o Distrito Federal, para sobreviver precisamos recorrer a cestas básicas e empréstimos da nossa cooperativa. Apelo aos deputados que nos apóiem na luta para incluir os aposentados e inativos na propositura", declarou o presidente da Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar do Estado, coronel Hermes Bittencourt Cruz.

"Queremos que as emendas ao projeto apresentadas pelos deputados sejam cuidadosamente analisadas e votadas, para sanar os defeitos dessa medida tão imprudente", acrescentou o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado, delegado José Martins Leal.

O deputado Coronel Ubiratan Guimarães (PTB) também se manifestou favorável à extensão do aumento aos pensionistas e inativos e afirmou ter apresentado emendas ao projeto nesse sentido. "Em 46 anos na força pública, nunca vi tamanho disparate. Um policial que trabalhe no começo da rua vai ganhar x e outro que trabalhe no final da mesma rua vai ganhar 2x", exemplificou, comentando as distorções que o Adicional Operacional de Localidade criará, se aprovado.

Para o deputado Carlinhos Almeida (PT), é preciso que o governador dê realmente um aumento de salário à categoria, e não gratificações que não se incorporam ao salário.

Pela reestruturação

"A Polícia Civil esperava que o Executivo enviasse à Casa um projeto de reestruturação da instituição. Mas o que recebemos foi uma proposta de gratificação. O adicional de local de serviço só se aplica a quem está na ativa, e será concedido de acordo com o local onde o funcionário trabalha, como se este escolhesse onde vai trabalhar. Temos de encontrar caminhos regimentais para alterar essa proposta", afirmou a deputada Rosmary.

Para Vanderlei Siraque (PT), apenas o Executivo tem o poder de resolver essa questão. "Podemos, sim, fazer emendas, gerar discussão, mas quem resolve é o governador", disse o parlamentar. Acrescentou que o Governo do Estado deveria, se quisesse conceder um adicional de local de serviço, pelo menos, se basear em algum critério.

"Político tem de ser sensível às reivindicações dos setores da sociedade. A liderança do Governo na Assembléia, diante das manifestações contrárias ao PLC, deveria pedir ao governador que retirasse essa proposta", finalizou Afanasio Jazadji.

Convocações de secretários

Na pauta da comissão, além de projetos de lei, constavam requerimentos de convocação dos secretários da Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, e da Educação, Gabriel Chalita, para prestar esclarecimentos sobre as razões da diminuição dos recursos destinados à segurança escolar. O pedido da deputada Rosmary Corrêa (PSDB) para que houvesse uma reunião conjunta das comissões de Administração Pública e de Segurança Pública para discutir os requerimentos, transformando a convocação em convite, foi aprovada pela comissão. Rosmary assegurou que ambos os secretários já se dispuseram a comparecer à Assembléia para fornecer as informações necessárias.