Da redação

O encerramento do 48o Congresso Estadual de Municípios, em 27/3, na cidade de Campos do Jordão, contou com a presença do governador Geraldo Alckmin; do presidente da Assembléia Legislativa, Sidney Beraldo; do presidente da Associação Paulista de Municípios e prefeito de Osasco, Celso Giglio; dos deputados federais Milton Monti (PL/SP), Antonio Carlos Pannuzio (PSDB/SP) e Gilberto Kassab (PFL/SP), e dos deputados estaduais Maria Lúcia Amary (PSDB), Célia Leão (PSDB), Rodrigo Garcia (PFL) e Paulo Neme (PTB).

Também estiveram presentes lideranças empresariais como Alencar Burti, presidente do conselho deliberativo do Sebrae-SP, e Guilherme Afif Domingos, presidente da FACESP e da Associação Comercial de São Paulo, além dos secretários de Estado Mauro Arce, de Energia Recursos Hídricos e Saneamento, Maria Helena Guimarães de Castro, de Assistência e Desenvolvimento Social, Saulo de Castro Abreu Filho, da Segurança Pública, e Andrea Calabi, de Economia e Planejamento, diversos prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e outras autoridades estaduais e municipais.

Pacto pela Juventude

O ato foi aberto pelo empresário Rogério Amato, presidente da Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantrópicas (Abraf), que explicou o funcionamento do Movimento Degrau, divulgador e incentivador da aplicação da Lei 10.097/2000, que obriga as médias e grandes empresas a ter, entre seus funcionários, 5 a 15% de aprendizes entre 14 e 18 anos incompletos.

Mais do que comentar o projeto, Rogério Amato conclamou as autoridades presentes a assinar o Pacto pela Juventude, documento que formaliza a intenção de desenvolver a qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho dos 120 mil jovens aprendizes. "A Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, a Emenda Constitucional nº 20 foram auto-aplicáveis na vedação do trabalho a menores de 14 e 16 anos, respectivamente. Entretanto, a regulamentação da aprendizagem comercial e industrial demorou muito a ocorrer. O preço de termos afastado os adolescentes do mundo do trabalho são a Febem e o sistema prisional superlotados", explicou Amato, que considera o trabalho como instrumento de auto-estima e inclusão social.

O governador Geraldo Alckmin manifestou o apoio do Estado ao projeto, ressaltando a importância das parcerias entre primeiro, segundo e terceiro setores - o Governo, as empresas e a sociedade civil organizada - para a conquista de uma vida melhor para todos. O governador elogiou, ainda, os cursos de formação profissional por que passam os internos de algumas unidades da Febem. "Com a implantação dos cursos de qualificação nessas unidades, o índice de reincidência caiu de 25% para apenas 16%. Com a assinatura de convênios com empresas como o McDonald's, podemos encaminhar os jovens para trabalhos com carteira assinada. Entre eles, a reincidência é zero", afirmou, indicando a inclusão profissional como geradora de senso de responsabilidade.

O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sidney Beraldo, comentou que o tema escolhido para nortear os trabalhos deste 48o Congresso - O Município como Gerador de Desenvolvimento - foi ao encontro com os anseios da população, que pede desenvolvimento econômico e distribuição de renda. "Na década de 80, apesar de muitos a chamarem de década perdida, nós construímos a redemocratização do país. Na década de 90, obtivemos a estabilidade da moeda. Essas duas conquistas são a base que nos permitirá lutar pelo desafio desta década, que é o desenvolvimento com inclusão social e distribuição de renda".

Beraldo afirmou que a Assembléia Legislativa não ficará de fora do esforço para implementar o Movimento Degrau, informando que agendará uma reunião com o Colégio de Líderes para orientar a atuação dos parlamentares. "Temos 94 deputados que interagem com todos os municípios do Estado", lembrou, ponderando que os investimentos dirigidos à juventude significam economia na administração da Febem e do sistema prisional.

Em nome dos deputados estaduais presentes ao evento, Célia Leão elogiou a qualidade dos trabalhos desenvolvidos no 48o Congresso de Municípios, destacando o caráter suprapartidário dos assuntos tratados nos painéis e plenárias. A parlamentar elogiou ainda o projeto de padarias artesanais desenvolvido pela presidente do Fundo Social de Solidariedade, Maria Lúcia Alckmin. "O preço de um kit padaria é de aproximadamente R$ 700, o mesmo valor de um capacete usado na guerra do Iraque. A diferença é que as padarias comunitárias levam felicidade às pessoas. Mais do que ensinar a fazer pão esse projeto ensina a compartilhar!"

Bolsa de compras

Retomando a palavra, Geraldo Alckmin encerrou o evento falando sobre o convênio já firmado com 58 municípios para a implementação da Bolsa Eletrônica de Compras, um sistema informatizado que, em conformidade com a lei de licitações, promove um leilão inverso, cuja empresa contratada é aquela que oferecer o produto pelo menor preço. "A Secretaria de Segurança Pública adquiriu 700 veículos por meio da Bolsa Eletrônica. Com isso conseguimos uma economia de 28% em relação ao preço de mercado", afirmou.

O governador anunciou a liberação de R$ 16 milhões para 75 consórcios de municípios que, em grupos de 6 ou sete, adquiriram tratores, retro-escavadeiras e moto-niveladoras junto à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (Codasp). "Cada município receberá, em média, R$ 300 mil, cuja destinação poderá ser desde a manutenção das máquinas até a aquisição de massa asfáltica", informou.

União de Vereadores protesta contra decisão do STJ que reduz número de vereadores

O presidente da União de Vereadores de São Paulo (Uvesp), Sebastião Misiara, condenou a decisão do Supremo Tribunal Federal que interpreta o artigo 29 da Constituição Federal de forma a condicionar o número de vereadores à população dos municípios, entre os limites constitucionais de 9 a 21. A decisão foi originada em uma ação do Ministério Público Paulista que contesta a lei orgânica do município de Mira Estrela, que, segundo a sentença, passará a ter somente nove vereadores, não mais onze, já que sua população é de apenas 3 mil habitantes.

Misiara pediu ao presidente Sidney Beraldo apoio da Assembléia Legislativa, já que a interpretação reduzirá em 1.800 o número de vereadores dos municípios paulistas. Em âmbito nacional, o corte será de 9.485 cadeiras. "O Poder Legislativo deve ser soberano na leitura da Constituição", reclamou.