A Assembléia Legislativa promulgou nesta terça-feira, 14/2, a Emenda 21/2006 à Constituição do Estado de São Paulo, que a atualiza e a harmoniza com as alterações constitucionais ocorridas no âmbito da União.

Além da Mesa Diretora da Assembléia " composta por Rodrigo Garcia (presidente), Fausto Figueira (1º secretário) e Geraldo Vinholi (2º secretário) ", participaram da solenidade de promulgação o governador do Estado, Geraldo Alckmin, o vice-governador, Cláudio Lembo, o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Luiz Limongi, o procurador geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Robson Marinho, entre outras autoridades e representantes da sociedade civil.

Também participaram da cerimônia Tonico Ramos e Orestes Quércia, que exerciam os cargos de presidente da Assembléia e de governador do Estado em 1989, ano em que a Constituição Estadual foi promulgada.

Consolidação

Rodrigo Garcia ressaltou que a atualização da Constituição Estadual faz parte de um trabalho maior, o da Consolidação das Leis Paulistas, coordenado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Cândido Vaccarezza (PT), e que conta com o apoio dos poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil " Seção São Paulo (OAB-SP). "O Estado de São Paulo tem mais de 25 mil leis. Esse número mostra a necessidade de um grande esforço no sentido de revogar formalmente uma grande quantidade de leis que já tiveram sua revogação tácita", afirmou Garcia.

O presidente do Parlamento paulista explicou que, até julho deste ano, deverá estar concluído o trabalho de remoção do "entulho legislativo", algo entre 11 e 12 mil leis. "Até o momento já foram revogadas 3.300 leis, promulgadas entre os primeiros anos da República e o início do Estado Novo, 1891 a 1937", ressaltou. No segundo semestre, explicou Garcia, terá início a organização e classificação da legislação por temas, para a consolidação de cada conjunto em um único diploma legal.

Por fim, Garcia agradeceu o apoio de todos os deputados que, independentemente de partido, "chegaram ao consenso de que a Consolidação das Leis Paulistas é fundamental para o Estado". O presidente citou ainda o apoio do Poder Executivo, da OAB, do Ministério Público e dos funcionários da Assembléia, especialmente a Procuradoria da Casa. "O povo paulista vai ter mais clareza de seus deveres e direitos. Isso dará a todos maior segurança jurídica", explicou.

OAB e MP

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil " Seção São Paulo, Luiz Flávio Borges D"Urso, esclareceu que a ordem aderiu imediatamente ao esforço para a elaboração da Consolidação das Leis Paulistas, já que a entidade tem, entre suas atribuições legais, a defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da rápida aplicação da justiça e dos direitos inerentes à cidadania. "Hoje, é verdade que nem os técnicos conseguem dominar a legislação vigente. O que se dirá do cidadão, a quem não é dada a escusa de desconhecer a lei?", ponderou.

Para o procurador geral de Justiça do Estado, Rodrigo César Rebello Pinho, a consolidação é importante porque todos os cidadãos poderão ter conhecimento das leis estaduais, não só os operadores do direito. "O relacionamento respeitoso e independente entre as instituições também é valioso, já que buscam o melhor para a população de São Paulo, um povo que espera que seus direitos sejam efetivamente respeitados".

De Bonifácio à Revolução de 1932

O governador Geraldo Alckmin destacou a tradição constitucionalista de São Paulo citando desde a influência do santista José Bonifácio na Constituição Imperial de 1824 à Revolução de 1932, que resultou na promulgação da Constituição de 1934.

"Com a Emenda 21/2006, a Constituição Paulista se mantém adequada à Carta de todos os brasileiros, o que é determinado pelo princípio da simetria (correspondência dos princípios normativos da União e dos entes federados)", explicou o governador, lembrando ter sido membro da Assembléia Nacional Constituinte, em 1988. "Juristas podem elaborar uma constituição perfeita, mas são os representantes do povo que lhe dão legitimidade", frisou.

Alckmin ressaltou também a necessidade de que as normas constitucionais sejam efetivamente respeitadas em uma verdadeira democracia: "Muitos regimes totalitários possuem constituições, mas as usam apenas como simulacros. Em uma constituição democrática não figuram apenas os direitos do Estado, mas os direitos dos cidadãos", afirmou o governador, que elogiou a constituição estadual no que tange ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes, já que não contempla o Executivo com a possibilidade de editar medidas provisórias, como acontece no âmbito federal".