O Código de Defesa do Consumidor comemora 15 anos neste 11 de setembro. Não há dúvidas de que esta é uma data a ser muito comemorada. Afinal, são incontáveis os casos em que o consumidor passou a ser respeitado como cidadão. Ele deixou a passividade e passou a ser o agente das ações. Qualquer empresa hoje, ao lançar ou apresentar um produto ao mercado, tem que levar em consideração o que o seu cliente final vai pensar. Quem foge a essa regra, em busca do lucro fácil, mais cedo ou mais tarde, está fadado ao fracasso comercial.

Mesmo assim há muito ainda a evoluir. Por mais que os direitos do consumidor tenham se tornado importantes armas, ainda faltam ações efetivas para punir exemplarmente quem tenta burlar o Código. Entre as conquistas, podemos destacar os Serviços de Atendimento ao Consumidor, cujos números de telefone estão estampados nas embalagens dos produtos. As empresas são obrigadas a dar respostas a seus clientes, quando estes não estão satisfeitos com o que acabaram de adquirir. Os serviços de assistência técnica se tornaram mais eficientes. O recall, palavra de origem inglesa já incorporada pelo brasileiro, foi adotado por fornecedores para alertar consumidores sobre problemas em produtos ou serviços que já estejam no mercado.

Não faltam exemplos de atos que facilitam a vida do consumidor. Mas, infelizmente, em alguns estados brasileiros, como São Paulo, não existe uma polícia preparada para combater os crimes praticados contra o consumidor. Por mais boa vontade que tenham os Procon (Serviços de Proteção ao Consumidor) espalhados pelas cidades paulistas, por mais eficiência técnica que tenha o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), falta uma polícia profissionalizada e dedicada ao tema.

Lamentavelmente o atual governador Geraldo Alckmin extingiu o Decon (Departamento de Investigação sobre Crimes contra o Consumidor), que era o órgão especializado com poder de investigar as ações ilícitas praticadas por empresas e prestadoras de serviços. Muitas denúncias acabam esvaziadas por não existirem hoje mecanismos eficientes de investigação e punição.

Por mais que o Código de Defesa do Consumidor tenha sido agregado à cultura do brasileiro, muitas vezes ele se torna incipiente, já que o Procon só tem o poder de intermediar as ações, não tem condições de levar às últimas conseqüências as denúncias que recebe. Por vezes, apenas as ações dos serviços de proteção ao consumidor são suficientes. Mas em muitas outras situações, geralmente nas mais graves, o comprador de um produto ou serviço se sente órfão. Precisa buscar com as próprias pernas seus direitos, garantidos pelo Código.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa de São Paulo, da qual sou presidente, tem como um de seus objetivos básicos fazer com que o Governo de São Paulo reveja, em detrimento aos interesses de grandes grupos econômicos, essa decisão e reabra o Decon. Somente com uma polícia especializada e voltada para o consumidor, o Código pode ser cumprido em sua plenitude.



Romeu Tuma é deputado estadual (PMDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, membro da Comissão de Segurança Pública e Corregedor da Assembléia Legislativa de São Paulo

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Ernesto Zanon e Ana Carolina Esmeraldo